terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Dois infelizes projetos de lei

O site da Veja noticia que dois projetos de lei serão votados amanhã na CCJ do Senado. Ambos buscando o recrudescimento da legislação penal no Brasil. E ambos estúpidos e absolutamente inócuos para reduzir a criminalidade.

Um deles visa a aumentar o limite máximo de tempo de cumprimento para 50 anos. Para quem não sabe, o limite atual no Código Penal é de 30 anos. Muita gente critica isso. Diz-se "ah, fulano foi condenado a 287 anos, mas ficará só 30 anos preso". Realmente. Tenho certeza que, assim que entrar em vigor a lei aumentando o limite de tempo de cumprimento de pena para 50 anos, ninguém mais vai cometer crimes graves. Obviamente vão se arrepender de seus intentos criminosos, já que 30 anos eles topariam ficar na cadeia; 50 anos já é demais. Ridículo.

Que sentido há em se encarcerar um sujeito, por mais graves que sejam os crimes que ele tenha praticado, por 50, 60 ou 100 anos? O criminoso não lê o Código Penal. Só depois de ser preso; a partir daí, passa a recitar o Código Penal (principalmente a Parte Especial) de cor. O que move o sujeito a praticar o crime não é a quantidade de pena prevista, mas a certeza da impunidade.

De mais a mais, não acredito que esses 20 anos a mais de tempo máximo de cumprimento de pena que se quer acrescentar terá qualquer efeito prático na ressocialização do delinquente. A única consequência será cadeias mais cheias e por mais tempo, sem qualquer benefício para a sociedade.

Se leis criminais mais duras tivessem qualquer efeito verdadeiro na redução da criminalidade, a lei dos crimes hediondos teria sido um sucesso. E não foi. Pelo contrário.

Se esse projeto de lei efetivamente virar lei, será apenas mais uma das várias que temos que não servem absolutamente para nada, além do mero efeito simbólico, de mostrar para a torcida que se está fazendo "alguma coisa" para combater a criminalidade. Em outras palavras, um engodo.

O outro projeto de lei, apesar de não parecer à primeira vista, é ainda mais absurdo. Ele busca suprimir as reduções dos prazos prescricionais nos casos de o réu ser menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.

Antes de entrar no mérito desse projeto, alguns comentários sobre a prescrição, de um modo geral, são necessários.

Pode-se explicar a prescrição como o prazo do qual o Estado dispõe para cumprir cada fase da persecução criminal. Ao contrário do que se pensa e se diz por aí, a prescrição não existe para "proteger bandido" ou para "abrir a porta à impunidade". A previsão legal dos prazos prescricionais existe para a garantia da sociedade de que, ocorrendo um crime, o Estado deverá agir (investigar, processar, julgar os recursos e executar a pena) dentro de um tempo razoável, já que punição tardia não é punição, é mera vingança.

O prazo de prescrição começa, em regra, a ser contado da data em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, da data em que foi praticado o último ato executório. Isso é assim porque, assim que ocorre um crime (ainda que desconhecida sua autoria ou sua própria existência) surge de imediato para o Estado o dever de investigar, isso é, de buscar os indícios necessários de autoria e materialidade que permitem a instauração de um processo penal.

Concluída a investigação, e recebida a denúncia pelo juiz competente, a contagem do prazo de prescrição se interrompe, ou seja, para de ser contado e recomeça do zero. Isso porque o juiz, ao receber a denúncia, está a afirmar que todas condições e requisitos legais para a existência de um processo penal estão presentes. Ou seja, a investigação cumpriu sua finalidade a contento.

Iniciado o processo, a prescrição será novamente interrompida com a publicação da sentença condenatória recorrível. Ou seja, mais uma vez, a contagem do prazo para e recomeça do zero. Isso porque, publicada a sentença, mais uma fase da persecução (o processo de conhecimento) foi cumprida a contento. (Obs. Nos processos de competência do júri há outras interrupções, mas vou deixar de abordá-las aqui por fugir muito do assunto). De acordo com a lei vigente, a prescrição somente será interrompida novamente com o início do cumprimento da pena. Ou seja, o prazo prescricional, nesse intervalo, será o tempo de que o Estado dispõe para julgar eventuais recursos, fazer transitar em julgado a sentença e efetivamente dar início à punição do delinquente.

Basicamente, é isso. E por que a lei atual prevê essa redução do prazo prescricional quando o réu é menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença? De fato, o Código Penal prevê que, nesses casos, o prazo prescricional cai pela metade. E há uma lógica nisso.

Se o réu era menor de 21 anos na data do crime, isso significa que o Estado deve agir duas vezes mais rápido em cada fase da persecução penal, de modo a que, provada a culpa, a pena seja aplicada o quanto antes para que o jovem delinquente sofra os efeitos da condenação ainda jovem, cortando uma possível carreira no crime logo no início.

Já no caso de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença, o Estado deve ser duas vezes mais rápido em cada fase da persecução, de modo a que, se for o caso, punir o cidadão antes que ele morra! Simples assim.

Portanto, esse projeto de lei, bem como qualquer iniciativa de dificultar a ocorrência de prescrição, inventando novos marcos interruptivos do prazo ou aumentando esses prazos não significa que o Estado está lutando contra a impunidade. Significa que ele está reconhecendo sua ineficiência no cumprimento de seu poder-dever de exercer a persecução criminal. E, como sempre, quem sai perdendo é a sociedade.

6 comentários:

  1. mas esse povo (menor de 21 e idoso) "passa na frente" na fila dos processos??

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  2. Excelente!
    Tais projetos só continuam a tendência de transformação da legislação penal em formas de vingança, desvirtuando os objetivos da pena.
    Alteração no Código Penal deste ano já começou a avacalhar a prescrição, ao ampliar o prazo mínimo de 2 para 3 anos e retirar a prescrição retroativa ocorrida entre a data do fato e do início da ação penal, permitindo, por exemplo, que um inquérito policial que apura um estelionato, em caso de réu primário, dure quase 12 anos, para depois, em uma ação penal de mais 2, por exemplo, a justiça condenar o cidadão a 1 ano de prisão, por um fato praticado há 14 anos!
    Abraço

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  3. Se passa ou não, não sei. Mas todo e qualquer processo em que a prescrição está próxima deve ter preferência na tramitação.

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  4. Meu paradigma, Vossa Excelência, como sempre, ditando cátedra!
    Sugestão: Coloque os ícones que permitem encaminhar seus artigos para twiiter e face.
    Abraço.

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  5. Sou contra prescrever qualquer coisa. Eu e o resto dos leigos. Num bom português, o Estado nunca deveria perder o direito de punir. Amén.

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  6. Ricardo Scorsatto Portela19 de maio de 2011 01:29

    Com certeza faz mais sentido manter um delinqüente preso por 50, 60 ou 100 anos do que simplesmente conceder-lhe liberdade sob o pretexto de déficit de presídios ou do real objetivo das pena. Aliás, o limite de 30 anos só funciona no papel. Benefícios "pro marginal" como a remição de pena, progressão de regime e livramento condicional transformam a sanção imposta pelo Estado em uma verdadeira piada, só fazendo aumentar a sensação de impunidade. É claro que nada é tão ruim que não possa piorar. Em breve vem ai a figura do juiz garantia, apoiada por todos os defensores dos direitos humanos (dos bandidos). Obviamente penas mais severas não resolverão, por si só, a onda de violência que assola nosso país, mas representam um importante elemento no conjunto necessário para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

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