segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Um projeto de lei assombroso

O Senador Cristovam Buarque é um político por quem sempre tive bastante respeito. Entretanto, vi um projeto de lei de sua autoria que o fez cair bastante em meu conceito. Trata-se do PL nº 480/2007, em trâmite no Senado. A ementa desse assombroso projeto é a seguinte:

"Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014".

Já o projeto em si é composto de apenas dois artigos:

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.


Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.


Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.

Obviamente, supõe-se que, se os políticos forem obrigados a matricular os filhos em escolas públicas, esforçar-se-ão para melhorar sua qualidade.

Mas isso é, além de inconstitucional, totalmente despropositado. Mais uma vez, transfere-se ao estado função que pertence ao eleitor. Ora, é interesse da população que o ensino público seja de boa qualidade e, sem dúvida, isso depende do Poder Legislativo e, sobretudo, do Poder Executivo. Se os representantes e governantes não promovem políticas educacionais adequadas (como o Enem demonstra), está na mão do eleitor a responsabilidade de cobrar melhores resultados daqueles em que votou e/ou trocar seus representantes e governantes nas próximas eleições por outro que tenha propostas que lhe pareçam mais adequadas.

Ademais, a lei não poderia invadir dessa forma a esfera de vida privada das pessoas, ainda que ocupantes de cargos políticos. Mesmo porque, o poder familiar (outrora chamado pátrio poder) não é exercido por apenas um dos pais; é exercido conjuntamente por ambos. E, dentre as atribuições do poder familiar está, certamente, a escolha da melhor educação possível para os filhos. Então, suponhamos que um sujeito é eleito deputado federal e tem um filho em idade escolar. De acordo com esse projeto de lei, ele deveria ser matriculado em escola pública, enquanto durar o mandato do pai. Mas a decisão sobre onde o filho estuda não compete apenas ao pai, mas à mãe também (ainda que não sejam casados).

Por fim, a lei é ainda mais estranha, por prever uma obrigação (matricular os filhos/dependentes em escola pública), mas não prevê sanção em caso de descumprimento dessa obrigação. O que aconteceria se o político não matriculasse seu filho em escola pública? Perderia o mandato? O descumprimento desse dever poderia ser tão grave a ponto de desprezar a vontade do eleitor que votou na pessoa?

Há muito o que se fazer para melhorar o ensino público no Brasil. Medidas populistas e inconstitucionais como essa não só não contribuem como atrapalham.

8 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Essa lei que o Sen Cristóvão quer implantar já existe em muitos países democratas. Aqui no Brasil onde existe um fosso largo e profundo entre a escola pública e a particular, entre os políticos e o cidadão comum seria como nivelar as diferenças em busca de uma qualidade melhor de instrução. Estudei sempre em escola pública e entre minhas colegas durante as quatro séries iniciais havia filhas de médico, deputado, coronel do exército, escriturários, comerciantes, agricultores, operários e outros. A respeito do Enem é este o modo como a instrução é (mal) tratada no País. Acho que se o Presidente tem um filho que estuda em outro País, é o caso de desconfiar que ela_ a instrução_ deixa a desejar.

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  3. Tudo bem. Apenas entendo que essa iniciativa será absolutamente inócua para efetivamente melhorar a qualidade do ensino público.

    E, mais importante, o fato de esse projeto de lei ser manifestamente inconstitucional não te incomoda nem um pouco?

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  4. André,

    além do exposto por voce, há outro fator: o Brasil tem sim escolas publicas de educaçao basica de boa qualidade,o problema é que são poucas. A aprovaçao desse projeto só faria com escolas públicas de qualidade fossem ainda mais elitizadas e seu acesso dificultado aos cidadaos comuns..

    tal projeto me parece bem "marketeiro"..

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  5. O fato de pelo menos um dos pais serem funcionários públicos já seria um benefecio para a família, sendo o outro responsável pelo filho separado ou nao.Toda profissao acarreta coisas positivas e negativas, acho que esse seria um ponto negativo. Antes de o funcionario se apresentar para a eleiçao deveria ponderar também sobre exigencia.
    E no final, acho que poderia acarretar sim em uma melhoria no ensino do país.

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  6. E, com todo o respeito André Myssior, assombroso mesmo é o descaso com a educaçao neste país.

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  7. Os “juridicamente leigos” vão defender até o fim esse projeto, pois realmente a finalidade dele não é de tudo ruim.
    Entretanto aqueles que tiveram acesso a um mínimo conteúdo de direito constitucional em algum momento da vida, saberão que esse projeto é uma afronta a nossa Constituição!

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