quarta-feira, 10 de novembro de 2010

A PEC da felicidade e o Estado Democrático de Direito

O portal do Senado noticia que sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a chamada "PEC da Felicidade". Esse projeto de emenda constitucional objetiva modificar o artigo 6º da Constituição Federal, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"

Muita gente criticará essa PEC, dizendo que é besteira acrescentar esse termo "felicidade" à Constituição, que o Congresso tem coisas mais importantes para se preocupar, etc.

A minha crítica é em outro sentido. Na verdade eu sou completamente contrário a essa emenda constitucional no artigo 6º. Se fosse para incluir a felicidade no artigo 5º, eu seria favorável. Explico.

O artigo 6º da Constituição, como se vê acima, prevê os direitos sociais, isso é, os direitos metaindividuais, cujo principal provedor ou garantidor será o Estado. São aqueles chamados pelos constitucionalistas de "direitos de segunda geração" que, acrescidos aos de "primeira geração", isso é, os direitos individuais, amplia o aracabouço de direitos e garantias que as constituições asseguram aos cidadãos.

Os direitos e garantias fundamentais estabelecem, em regra, restrições ao exercício do poder e da força do Estado contra os cidadãos; têm a característica de limite negativo à atuação do Estado. Já os direitos sociais não tem esse caráter negativo, mas um caráter propositivo, isso é, estabelece as ações concretas que incumbem ao Estado de modo a assegurar a máxima efetividade à dignidade humana.

Feita essa brevíssima explanação, a pergunta: porque eu acho que a felicidade estaria mais adequada no artigo 5º (que prevê os direitos e garantias individuais) e não no artigo 6º (que prevê os direitos sociais)? Vamos por partes.

Em primeiro lugar, de onde vem essa idéia de felicidade na Constituição? É nova? Não, tem mais de duzentos anos. Está na Declaração de Independência dos Estados Unidos. Em tradução livre:

"Nós consideramos que esses fatos são evidentes, que todos os homens são criados iguais, que a eles são atribuídos pelo Criador certos direitos inalienáveis e que, dentre eles estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade".

Vê-se com clareza aí que a felicidade é intrinsecamente ligada aos direitos e garantias fundamentais (sobretudo a vida e a liberdade). E isso é muito mais relevante do que pode parecer.

O ser humano somente pode ser feliz se a ele for assegurado que o Estado não lhe tolherá arbitrária ou ilegalmente o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ou seja, os direitos individuais que estão no caput do artigo 5º da Constituição.

Assegurar que o Estado preste ou garanta educação, saúde, alimentação, lazer, segurança, previdência social e os demais direitos previstos no artigo 6º não assegura liberdade, igualdade, propriedade. A existência de fato dos direitos sociais do artigo 6º não pressupõe necessariamente os direitos individuais do artigo 5º. Mas a felicidade, sim. Não que os direitos individuais sejam por si sós garantia de felicidade do povo. Mas são o alicerce indispensável para que os direitos sociais e difusos se incorporem. Sem esse alicerce, não existe democracia. E sem democracia, não existe felicidade.

Tomemos, por exemplo, o povo da Coréia do Norte que, pelo menos me parece, não é lá muito feliz. A infelicidade desse povo decorre de falta de proteção estatal à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ou de falta de algum dos direitos sociais previstos no artigo 6º da nossa Constituição? Não creio haver dúvida de que a primeira opção é a correta. O problema lá é falta de artigo 5º, não de artigo 6º.

Penso que a intenção de acrescentar a felicidade ao artigo 6º ao invés do artigo 5º revela muito mais do que parece. Revela que o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para abandonar de vez o paradigma do Estado Social (típico, quando em sua forma mais concentrada, das ditaduras nazi-fascistas e comunistas do século XX) e se tornar, de fato, um Estado Democrático de Direito. 

A sistemática preterição dos direitos e garantias fundamentais em prol dos direitos sociais (esse foi, por exemplo, o resultado da ponderação que levou à lei da ficha limpa) leva invariavelmente à própria supressão do indivíduo em prol do coletivo. E, durante o século XX, isso sempre levou a ditaduras o que tem, também invariavelmente, como consequência a infelicidade do povo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário