quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Estupro. De vulnerável?

O portal G1 publica a seguinte notícia:

"Um estudante de 18 anos foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na noite de quarta-feira (10), por beijar um garoto de 13 anos dentro do cinema de um shopping no bairro de Lauzane Paulista, na Zona Norte de São Paulo. O beijo durou mais de cinco minutos, segundo testemunhas
À Polícia Civil, o maior contou que tem “por hábito fazer amizades através da internet, visando marcar encontros e sair com outros jovens e que já fez isso por três outras vezes”. Mas durante o interrogatório, ele não respondeu as perguntas feitas pela autoridade policial e preferiu se manter em silêncio.
O menor contou que conheceu o maior pela internet e que “marcaram um encontro no shopping para irem ao cinema e se conhecerem”. Ele negou ter sido forçado a beijar o jovem de 18 anos. “O fez por vontade própria”, relatou o garoto de 13 anos".

Por que houve prisão em flagrante? Porque o maior praticou o crime chamado "estupro de vulnerável", previsto no artigo 217-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.015/09. Diz referido artigo:

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Pena - Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos".

E o fato de o sujeito de 13 anos ter consentido livre e conscientemente para a prática desse ato libidinoso?

De acordo com a letra fria da lei, não faz diferença. A prática de qualquer ato libidinoso (desde um beijo até uma conjunção carnal ou coito anal) com pessoa menor de 14 anos configura o crime.

Então, partindo do pressuposto que o cidadão que foi preso seja primário e de bons antecedentes, e caso seja condenado, a pena deve tender para o mínimo, ou seja, oito anos.

Isso significa que, por ter dado um beijo em seu namorado menor de 13, a despeito do consentimento desse, está sujeito a uma pena maior do que (sempre considerando as penas mínimas):
- homicídio simples (6 anos);
- roubo com uso de arma (5 anos e 4 meses);
- tráfico de entorpecentes (5 anos);

Interessante, não? Se ele tivesse matado o menor ao invés de beijado, sua pena seria menor, ou seja, o crime seria menos grave!

Quero chamar, ainda, a atenção para outro ponto. Como visto acima, a lei atual diz que a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Parte-se do pressuposto que a pessoa menor de 14 anos é absolutamente incapaz de consentir validamente para a prática de qualquer ato de índole sexual. Não tem qualquer conhecimento, maturidade ou discernimento em matéria sexual.

Essa idade de 14 anos é prevista desde a redação original do Código Penal - de 1940 - embora, até a modificação introduzida no ano passado, a mecânica era diferente. Se a vítima era menor de 14 anos, presumia-se a violência do ato libidinoso e, assim, haveria o estupro com violência presumida (se a vítima fosse mulher e houvesse conjunção carnal) ou atentado violento ao pudor com violência presumida (independente do sexo da vítima e se fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal). Pela lei atual, se a vítima é menor de 14 anos nem se cogita de presunção. Está, repito, configurado o crime de estupro de vulnerável.

E de onde o Código Penal tirou essa idade de 14 anos? A exposição de motivos da parte especial do Código Penal explica. Ao lerem esse trecho que reproduzo abaixo, tenham sempre em mente que isso foi escrito em 1940.

"Na identificação dos crimes contra a liberdade sexual é presumida a violência (art. 224) quando vítima: a) não é maior de 14 (quatorze) anos; b) é alienada ou débil mental, conhecendo o agente esta circunstância, ou c) acha-se em estado de inconsciência (provocado, ou não, pelo agente), ou, por doença ou outra causa, impossibilitada de oferecer resistência. Como se vê, o projeto diverge substancialmente da lei atual: reduz, para efeito de presunção de violência, o limite de idade da vítima e amplia os casos de tal presunção (a lei vigente presume a violência no caso único de ser a vítima menor de dezesseis anos). Com a redução do limite de idade, o projeto atende à evidência de um fato contemporâneo, qual seja, a precocidade no conhecimento dos fatos sexuais. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento. Ora, na época atual, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem”.

É então de se indagar: se é verdade que, em 1940, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem, o que dizer da época atual?

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