quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Comentários sobre os comentários sobre a condenação de Roger Abdelmassih

Meu caríssimo amigo Estevão Melo publicou no blog dele um post interessantíssimo sobre a condenação do médico Roger Abdelmassih

Eu ia comentar o post no local próprio - comentários - mas o texto que eu escrevi ficou muito grande e a área de comentários do blogspot aceita apenas até 4096 caracteres. Então segue abaixo o que eu escrevi. Recomendo que leiam primeiro o que o Estevão escreveu, depois leiam o meu comentário. E, lógico, formem suas próprias opiniões. Lá vai.

Dr. Estevão, embora eu esteja inteiramente de acordo com a sua preocupação com a segurança jurídica, tenho - sobre o caso específico - opinião diversa.

Antes de discutir sobre a incidência ou não da Súmula 608 do STF, penso que é necessário analisar mais profundamente a questão da ação penal, mais especificamente, a titularidade da ação penal.

Partindo do pressuposto de que os fatos imputados ao réu tenham restado comprovados, independentemente de ter havido também violência (seja lesão corporal, seja vias de fato), é inegável que o médico agiu valendo-se de causa que reduziu a capacidade de resistência das vítimas.

Essa situação, na lei anterior, configuraria os estupros e atentados violentos ao pudor com violência presumida (revogado art. 224, alínea c). Na lei atual, seria estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º). Desnecessário dizer que o tipo penal previsto pelo artigo 217-A § 1º do Código Penal não pode ser aplicado ao caso, porque a norma penal não pode retroagir em prejuízo da réu.

Entretanto, a figura do "vulnerável" não aparece somente em normas penais incriminadoras. Aparece também em norma processual: o art. 225, que dispõe atualmente:

"Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável".

Logo, a discussão é sobre a aplicabilidade ou não do conceito de vulnerável a fato praticado antes da vigência da lei 12.015/09.

Em primeiro lugar, a norma que dispõe sobre titularidade da ação penal, na minha modesta opinião, é de natureza processual, não de natureza penal.

A norma penal caracteriza-se como tal quando disciplina e limita o exercício do poder punitivo estatal. Já a norma processual caracteriza-se como aquela que disciplina e limita o poder jurisdicional do Estado. Ora, a norma que dispõe sobre a titularidade da ação - isso é que, define o sujeito que possui legitimidade a provocar a jurisdição do Estado - tem natureza processual e não penal.

Assim sendo, a regra de aplicação da lei no tempo será a do tempus regit actum, isso é, a lei tem aplicabilidade imediata (até sobre processos em curso) respeitada a validade dos atos processuais praticados anteriormente à sua vigência.

Em um caso qualquer, portanto, em que a ação tivesse sido iniciada por queixa (sob a vigência da lei anterior), o Ministério Público tornar-se-ia, com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, titular da ação, restando ao ofendido ou seu representante legal habilitar-se como assistente de acusação.

E, logicamente, os atos anteriores (praticados pelo querelante) seriam convalidados.

No caso de Abdelmassih, portanto, desde a entrada em vigor da Lei 12.015/09, o Ministério Público é, inquestionavelmente (independentemente, portanto, da incidência ou não da súmula 608 do STF) o titular da ação e os atos anteriores são convalidados. E sequer a decadência do direito de queixa poderia ser oposta, já que, para a ação do MP, há sujeição apenas a prazo prescricional, não decadencial.

A princípio, porém, isso não resolve totalmente o problema, já que o caput do atual art. 225 dispõe que os crimes contra a dignidade sexual passam a ser, em regra, de ação pública condicionada. Isso significa que, apesar de não haver prazo decadencial do direito de ação, há prazo decadencial (os mesmos 6 meses) do direito de representação da vítima. Logo, o caput do atual art. 225 não elimina a necessidade de discutir a aplicabilidade da Súmula 608 do STF.

Entretanto, se considerarmos que o parágrafo único do art. 225 atual pode ser aplicado a fato pretério ou, mais especificamente, se o conceito de vulnerável pode ser aplicado a anterior, a necessidade de discutir sobre a incidência da Súmula 608 desaparece, já que, como dito acima, o crime praticado contra menor de 18 ou vítima vulnerável é de ação pública incondicionada.

O conceito de vulnerável pode ser extraído do art. 217-A e seria aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Quando esse termo "vulnerável" é elementar de tipo, sem dúvida não pode ser aplicado a fato pretérito.
Mas, no caso da titularidade da ação penal, ele aparece não como elementar de tipo (norma penal incriminadora) mas como elementar de norma processual! E, de fato, as pessoas a quem a lei considera vulneráveis na lei atual são as mesmas que, na lei anterior (vigente à época dos fatos) considerava como vítimas do crime com violência presumida.

Assim se, por exemplo, a única mudança na lei fosse no artigo 225, que passasse a ter uma redação assim: "procede-se mediante ação pública incondicionada se a vítima e qualquer das pessoas previstas no art. 224", não haveria, penso eu, dúvida acerca da mudança regular de titularidade na ação penal, mesmo em processos em curso, que versassem sobre fatos praticados antes da sua vigência.

Apesar de a mudança legislativa ter sido bem mais ampla do que no exemplo acima, a realidade, no que se refere à ação penal, não é diversa.

Assim, se podemos concluir que o conceito de "vulnerável", quando elementar de norma processual pode alcançar fato pretérito, e que as vítimas (senão todas, quase todas) podem ser consideradas vulneráveis, com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, o MP tornou-se titular da ação e ela é incondicionada, o que elimina necessidade de queixa ou representação e, portanto, a eventual ocorrência de decadência.

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

A vontade do eleitor e a Constituição

O caso do deputado federal eleito Tiririca traz em si uma discussão bastante interessante, que é subjacente às atividades instrutórias que se destinam a comprovar se ele é ou não analfabeto.

Muitas pessoas estão, de fato, discutindo se é realmente relevante descobrir se ele é ou não alfabetizado. Se o Tiririca teve mais de um milhão de votos, foi candidato a deputado federal mais votado de São Paulo e, por consequência, do Brasil, seria legítimo cassar-lhe o diploma ou tirar-lhe o mandato caso fique comprovado seu analfabetismo? Afinal, as dúvidas sobre ser ou não alfabetizado surgiram ainda durante a campanha e, mesmo assim, Tiririca obteve mais de um milhão de votos! Ou seja, se, comprovado o analfabetismo, a Justiça Eleitoral cassar o diploma ou o mandato de Tiririca, não estará indo contra a vontade popular expressa nas urnas?

Acontece o seguinte: A Constituição estabelece expressamente em seu artigo 14, § 4º:

"São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".


Ou seja, a Constituição veda aos analfabetos o direito de se candidatarem a cargos eletivos. Ponto final. Isso, porém, pode se sobrepor à vontade popular expressa pelas urnas? Sim. Aliás, pode, não; deve se sobrepor. Em uma democracia, a vontade popular somente pode ser exercida dentro dos limites constitucionais e de acordo com as regras daí decorrentes. O exercício da vontade popular sem balizas constitucionais e legais não é democracia; é bagunça.

O presidente Lula foi um dos que se manifestou contra a possibilidade de cassação do diploma de Tiririca e, inclusive, contra a sua submissão ao teste de alfabetização. E baseou seu argumento exatamente no fato de que a votação de Tiririca tão expressiva.

Eu não esperava nada diferente, afinal o presidente Lula deu diversas demonstrações - sobretudo durante a campanha - que seus supostos 80% de aprovação popular autorizam-no a estar acima da Constituição e das leis.

Quanto mais os princípios e regras constitucionais forem desobedecidos ou relativizados em prol do atendimento a uma suposta ou mesmo concreta "vontade popular" (presunção de inocência e anualidade da lei eleitoral no caso da lei da ficha limpa, por exemplo), mais fragilizado fica o Estado Democrático de Direito.

Se ficar provado mesmo que ele é analfabeto - não há, segundo a Folha, confirmação ainda de que Tiririca "passou" no teste de ontem e já há notícia de que o MP pretende que novo teste seja aplicado - seu diploma deve ser cassado, ainda que tivesse obtido três, quatro ou dez milhões de votos; ainda que tivesse sido candidato a cargo majoritário e tivesse sido eleito no primeiro turno.

Porque a própria Constituição diz no págrafo único de seu artigo 1º:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Isso singifica que cassar o diploma ou mandato do candidato que se prova analfabeto não é ilegítimo. Isso significa que a vontade popular que é exercida contrariamente a Constituição é que é ilegítima. Ao menos em Estado que se pretende Democrático de Direito.

Para reflexão

Brilhante artigo de Leandro Narloch, publicado na Folha de São Paulo:

"Logo depois de anunciada a vitória de Dilma Rousseff, pingaram comentários preconceituosos na internet contra os nordestinos, grupo que garantiu a vitória da candidata petista nas eleições.


A devida reação veio no dia seguinte: a expressão “orgulho de ser nordestino” passou a segunda-feira como uma das mais escritas no microblog Twitter.

O racismo das primeiras mensagens é, obviamente, estúpido e reprovável. Não se pode dizer o mesmo de outro tipo de preconceito ─ aquele relacionado não à origem ou aos traços físicos dos cidadãos, mas ao modo como as pessoas pensam e votam. Nesse caso, eu preciso admitir: sim, eu tenho preconceito.

Eu tenho preconceito contra os cidadãos que nem sequer sabiam, dois meses antes da eleição, quem eram os candidatos a presidente. No fim de julho, antes de o horário eleitoral começar, as pesquisas espontâneas (aquela em que o entrevistador não mostra o nome dos candidatos) tinham percentual de acerto de 45%. Os outros 55% não sabiam dizer o nome dos concorrentes. Isso depois de jornais e canais de TV divulgarem diariamente a agenda dos presidenciáveis.

É interessante imaginar a postura desse cidadão diante dos entrevistadores. Vem à mente uma espécie de Homer Simpson verde e amarelo, soltando monossílabos enquanto coça a barriga: “Eu… hum… não sei… hum… o que você… hum… está falando”. Foi gente assim, de todas as regiões do país, que decidiu a eleição.

Tampouco simpatizo com quem tem graves deficiências educacionais e se mostra contente com isso e apto a decidir os rumos do país.

São sujeitos que não se dão conta de contradições básicas de raciocínio: são a favor do corte de impostos e do aumento dos gastos do Estado; reprovam o aborto, mas acham que as mulheres que tentam interromper a gravidez não devem ser presas; são contra a privatização, mas não largam o terceiro celular dos últimos dois anos. “Olha, hum… tem até câmera!”.

Para gente assim, a vergonha é uma característica redentora; o orgulho é patético. Abster-se do voto, como fizeram cerca de 20% de brasileiros, é, nesse caso, um requisito ético. Também seria ótimo não precisar conviver com os 30% de eleitores que, segundo o Datafolha, não se lembravam, duas semanas depois da eleição, em quem tinham votado para deputado.

Não estou disposto a adotar uma postura relativista e entender esses indivíduos. Prefiro discriminá-los. Eu tenho preconceito contra quem adere ao “rouba, mas faz”, sejam esses feitos grandes obras urbanas ou conquistas econômicas.

Contra quem se vale de um marketing da pobreza e culpa os outros (geralmente as potências mundiais, os “coronéis”, os grandes empresários) por seus problemas. Como é preciso conviver com opiniões diferentes, eu faço um tremendo esforço para não prejulgar quem ainda defende Cuba e acredita em mitos marxistas que tornariam possível a existência de um “candidato dos pobres” contra um “candidato dos ricos”.

Afinal, se há alguma receita testada e aprovada contra a pobreza, uma feliz receita que salvou milhões de pessoas da miséria nas últimas décadas, é aquela que considera a melhor ajuda aos pobres a atitude de facilitar a vida dos criadores de riqueza.

É o caso do Chile e de Cingapura, onde a abertura da economia e a extinção de taxas e impostos fizeram bem tanto aos ricos quanto aos pobres. Não é o caso da Venezuela e da Bolívia.

Por fim, eu nutro um declarado e saboroso preconceito contra quem insiste em pregar o orgulho de sua origem. Uma das atitudes mais nobres que alguém pode tomar é negar suas próprias raízes e reavaliá-las com equilíbrio, percebendo o que há nelas de louvável e perverso. Quem precisa de raiz é árvore".

Apenas acrescento que essas pessoas a que se refere o artigo não estão apenas no Nordeste. Estão pelo país inteiro.

E sobre o prágrafo que grifei, escreverei depois um texto específico.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Hamas e Fatah não chegam a acordo

Notícia do Haaretz:

Hamas, Fatah fail to reach agreement at reconciliation talks


Rival Palestinian groups Hamas and Fatah failed to strike an agreement to narrow sharp differences on security issues and ended their latest round of talks overnight, officials said on Thursday.


The Hamas-Fatah standoff, which erupted into warfare in 2007, has damaged their declared cause of regaining occupied land, triggering a scramble by outside powers - Syria, Iran, the United States and Egypt - to influence Palestinian politics.
 
Se, entre eles, não se consegue chegar a um acordo, fica difícil haver um acordo com Israel, não? Na verdade, essa discussão sobre questões de segurança é a discussão sobre o próprio poder nos territórios ocupados.
 
Como ambos - Fatah e Hamas - não são nada democráticos (A Fatah, que controla a Autoridade Palestina na Cisjordânia, é um tiquinho menos antidemocrática do que o Hamas), eles sustentam seu poder sobre as forças de segurança. São elas que impedem, na Cirjordânia, que o Hamas ameace o domínio da Fatah na região, repetindo o violento golpe dado em Gaza.
 
Esse impasse entre Fatah e Hamas torna mais difícil qualquer iniciativa de paz na região, já que a Autoridade Palestina é incapaz de dar ao governo israelense garantia razoável de segurança.

Estupro. De vulnerável?

O portal G1 publica a seguinte notícia:

"Um estudante de 18 anos foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na noite de quarta-feira (10), por beijar um garoto de 13 anos dentro do cinema de um shopping no bairro de Lauzane Paulista, na Zona Norte de São Paulo. O beijo durou mais de cinco minutos, segundo testemunhas
À Polícia Civil, o maior contou que tem “por hábito fazer amizades através da internet, visando marcar encontros e sair com outros jovens e que já fez isso por três outras vezes”. Mas durante o interrogatório, ele não respondeu as perguntas feitas pela autoridade policial e preferiu se manter em silêncio.
O menor contou que conheceu o maior pela internet e que “marcaram um encontro no shopping para irem ao cinema e se conhecerem”. Ele negou ter sido forçado a beijar o jovem de 18 anos. “O fez por vontade própria”, relatou o garoto de 13 anos".

Por que houve prisão em flagrante? Porque o maior praticou o crime chamado "estupro de vulnerável", previsto no artigo 217-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.015/09. Diz referido artigo:

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Pena - Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos".

E o fato de o sujeito de 13 anos ter consentido livre e conscientemente para a prática desse ato libidinoso?

De acordo com a letra fria da lei, não faz diferença. A prática de qualquer ato libidinoso (desde um beijo até uma conjunção carnal ou coito anal) com pessoa menor de 14 anos configura o crime.

Então, partindo do pressuposto que o cidadão que foi preso seja primário e de bons antecedentes, e caso seja condenado, a pena deve tender para o mínimo, ou seja, oito anos.

Isso significa que, por ter dado um beijo em seu namorado menor de 13, a despeito do consentimento desse, está sujeito a uma pena maior do que (sempre considerando as penas mínimas):
- homicídio simples (6 anos);
- roubo com uso de arma (5 anos e 4 meses);
- tráfico de entorpecentes (5 anos);

Interessante, não? Se ele tivesse matado o menor ao invés de beijado, sua pena seria menor, ou seja, o crime seria menos grave!

Quero chamar, ainda, a atenção para outro ponto. Como visto acima, a lei atual diz que a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Parte-se do pressuposto que a pessoa menor de 14 anos é absolutamente incapaz de consentir validamente para a prática de qualquer ato de índole sexual. Não tem qualquer conhecimento, maturidade ou discernimento em matéria sexual.

Essa idade de 14 anos é prevista desde a redação original do Código Penal - de 1940 - embora, até a modificação introduzida no ano passado, a mecânica era diferente. Se a vítima era menor de 14 anos, presumia-se a violência do ato libidinoso e, assim, haveria o estupro com violência presumida (se a vítima fosse mulher e houvesse conjunção carnal) ou atentado violento ao pudor com violência presumida (independente do sexo da vítima e se fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal). Pela lei atual, se a vítima é menor de 14 anos nem se cogita de presunção. Está, repito, configurado o crime de estupro de vulnerável.

E de onde o Código Penal tirou essa idade de 14 anos? A exposição de motivos da parte especial do Código Penal explica. Ao lerem esse trecho que reproduzo abaixo, tenham sempre em mente que isso foi escrito em 1940.

"Na identificação dos crimes contra a liberdade sexual é presumida a violência (art. 224) quando vítima: a) não é maior de 14 (quatorze) anos; b) é alienada ou débil mental, conhecendo o agente esta circunstância, ou c) acha-se em estado de inconsciência (provocado, ou não, pelo agente), ou, por doença ou outra causa, impossibilitada de oferecer resistência. Como se vê, o projeto diverge substancialmente da lei atual: reduz, para efeito de presunção de violência, o limite de idade da vítima e amplia os casos de tal presunção (a lei vigente presume a violência no caso único de ser a vítima menor de dezesseis anos). Com a redução do limite de idade, o projeto atende à evidência de um fato contemporâneo, qual seja, a precocidade no conhecimento dos fatos sexuais. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento. Ora, na época atual, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem”.

É então de se indagar: se é verdade que, em 1940, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem, o que dizer da época atual?

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Sentença condenatória contra Protógenes Queiroz

Para quem tiver interesse, o site Consultor Jurídico publicou a íntegra da sentença proferida pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que condenou o delegado e deputado federal eleito (de carona na votação de Tiririca) Protógenes Queiróz.

Protógenes e Amadeu Ranieri Bellomusto (escrivão da Polícia Federal) foram acusados por violação de sigilo e fraude processual, praticadas durante a Operação Satiagraha.

Muito bem fundamentada a sentença. Vale a leitura. Dá para ter uma idéia bastante razoável do que Protógenes aprontou durante a operação e o dano que isso pode causar ao processo dela resultante.

Quem não tiver paciência de ler a sentença inteira, aqui está o link para a reportagem do Consultor Jurídico a respeito.

A PEC da felicidade e o Estado Democrático de Direito

O portal do Senado noticia que sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a chamada "PEC da Felicidade". Esse projeto de emenda constitucional objetiva modificar o artigo 6º da Constituição Federal, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"

Muita gente criticará essa PEC, dizendo que é besteira acrescentar esse termo "felicidade" à Constituição, que o Congresso tem coisas mais importantes para se preocupar, etc.

A minha crítica é em outro sentido. Na verdade eu sou completamente contrário a essa emenda constitucional no artigo 6º. Se fosse para incluir a felicidade no artigo 5º, eu seria favorável. Explico.

O artigo 6º da Constituição, como se vê acima, prevê os direitos sociais, isso é, os direitos metaindividuais, cujo principal provedor ou garantidor será o Estado. São aqueles chamados pelos constitucionalistas de "direitos de segunda geração" que, acrescidos aos de "primeira geração", isso é, os direitos individuais, amplia o aracabouço de direitos e garantias que as constituições asseguram aos cidadãos.

Os direitos e garantias fundamentais estabelecem, em regra, restrições ao exercício do poder e da força do Estado contra os cidadãos; têm a característica de limite negativo à atuação do Estado. Já os direitos sociais não tem esse caráter negativo, mas um caráter propositivo, isso é, estabelece as ações concretas que incumbem ao Estado de modo a assegurar a máxima efetividade à dignidade humana.

Feita essa brevíssima explanação, a pergunta: porque eu acho que a felicidade estaria mais adequada no artigo 5º (que prevê os direitos e garantias individuais) e não no artigo 6º (que prevê os direitos sociais)? Vamos por partes.

Em primeiro lugar, de onde vem essa idéia de felicidade na Constituição? É nova? Não, tem mais de duzentos anos. Está na Declaração de Independência dos Estados Unidos. Em tradução livre:

"Nós consideramos que esses fatos são evidentes, que todos os homens são criados iguais, que a eles são atribuídos pelo Criador certos direitos inalienáveis e que, dentre eles estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade".

Vê-se com clareza aí que a felicidade é intrinsecamente ligada aos direitos e garantias fundamentais (sobretudo a vida e a liberdade). E isso é muito mais relevante do que pode parecer.

O ser humano somente pode ser feliz se a ele for assegurado que o Estado não lhe tolherá arbitrária ou ilegalmente o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ou seja, os direitos individuais que estão no caput do artigo 5º da Constituição.

Assegurar que o Estado preste ou garanta educação, saúde, alimentação, lazer, segurança, previdência social e os demais direitos previstos no artigo 6º não assegura liberdade, igualdade, propriedade. A existência de fato dos direitos sociais do artigo 6º não pressupõe necessariamente os direitos individuais do artigo 5º. Mas a felicidade, sim. Não que os direitos individuais sejam por si sós garantia de felicidade do povo. Mas são o alicerce indispensável para que os direitos sociais e difusos se incorporem. Sem esse alicerce, não existe democracia. E sem democracia, não existe felicidade.

Tomemos, por exemplo, o povo da Coréia do Norte que, pelo menos me parece, não é lá muito feliz. A infelicidade desse povo decorre de falta de proteção estatal à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ou de falta de algum dos direitos sociais previstos no artigo 6º da nossa Constituição? Não creio haver dúvida de que a primeira opção é a correta. O problema lá é falta de artigo 5º, não de artigo 6º.

Penso que a intenção de acrescentar a felicidade ao artigo 6º ao invés do artigo 5º revela muito mais do que parece. Revela que o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para abandonar de vez o paradigma do Estado Social (típico, quando em sua forma mais concentrada, das ditaduras nazi-fascistas e comunistas do século XX) e se tornar, de fato, um Estado Democrático de Direito. 

A sistemática preterição dos direitos e garantias fundamentais em prol dos direitos sociais (esse foi, por exemplo, o resultado da ponderação que levou à lei da ficha limpa) leva invariavelmente à própria supressão do indivíduo em prol do coletivo. E, durante o século XX, isso sempre levou a ditaduras o que tem, também invariavelmente, como consequência a infelicidade do povo.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

O combate ao racismo na internet não pode ser racista

Foi divulgada notícia no sentido de que mais de 1000 perfis na internet estão sendo acusados de racismo. A apuração desses perfis racistas foi feita entre 31 de outubro e 4 de novembro e, obviamente, foi feito no rastro do famoso episódio Mayara (a estudante de direito que creditou a vitória de Dilma aos nordestinos em meio a acusações contra os habitantes daquela região e disse que "os nordestinos deveriam ser afogados).

Desnecessário dizer que isso é absolutamente injustificável. E que, a princípio, ocorre sim o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Incide, ainda, a qualificadora do § 2º:

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Pelo que consta, essa investigação contra esses mil racistas deve envolver declarações semelhantes, preconceituosas contra nordestinos.

O que eu gostaria mesmo de saber é se, dentre esses mil, há algum internauta nordestino que respondeu com  dizeres racistas contra paulistas, mineiros, cariocas, etc.

Ou se foi aberto algum inquérito contra os inúmeros comentários antissemitas que vejo na rede às notícias sobre Israel. No episódio do ataque israelense ao navio Mavi Marmara, cada nova notícia que saía na internet sobre o caso vinha seguida de comentários do tipo "matem todos os judeus", "hitler é quem tinha razão", "os judeus são o câncer do mundo", e por aí vai.

Se o caso Mayara será o início de um trabalho amplo de apuração e punição de toda e qualquer manifestação racista na internet (contra negros e brancos, nordestinos e sulistas, judeus, católicos, evangélicos, muçulmanos, budistas, membros de qualquer outra religião, agnósticos e ateus e assim sucessivamente) será um grande avanço.

Se, por outro lado, parar na repressão e punição a uma espécie de racismo determinada, será discriminação inversa. Se um cidadão ter conduta racista ou discriminatória é grave, o Estado atuar de forma a discriminar inversamente é muito mais grave.

Um pouco de verdade sobre a invasão de Gaza em 2008

Um dos grandes problemas no enfrentamento político do conflito entre Israel e palestinos é a quantidade absurda de mentiras que, de tão repetidas, acabam virando verdades. Em dezembro de 2008, em resposta ao intenso bombardeio levado a efeito pelo Hamas contra sua população civil, o exército de Israel invadiu a Faixa de Gaza.

Para quem não conhece, a Faixa de Gaza é um dos locais de maior densidade demográfica do mundo. É praticamente impossível qualquer operação militar no local que não ponha civis em risco. Especialmente quando o inimigo é o Hamas, notório por usar civis (de preferência crianças) como escudos humanos. Inclusive, o exército israelense divulgou há pouco tempo alguns vídeos que comprovam que os membros do Hamas buscavam posição nos locais mais densamente povoados, a fim de atrair para a população civil palestina (que, supostamente visam libertar) o fogo israelense.

Mas o ponto que pretendo abordar aqui não é nem esse. Saiu hoje reportagem no Haaretz que narra o seguinte:

"Hamas admitted last week that between 600 and 700 of its militants were killed during Operation Cast Lead – a figure consistent with that reported by the Israel Defense Forces.

The figure is several times higher than the previous number of fatalities that Hamas claimed it sustained during the operation.

Hamas’ military wing had previously claimed that only 49 of its militants were killed during the three-week operation that the IDF launched in December 2008. Israel had put the figure at 709".

Por que a mentira até então sustentada, que apenas 49 militantes do Hamas teriam sido mortos? Por dois motivos. Primeiro, para dar a impressão de que a operação não causou dano tão severo às fileiras do grupo terrorista. Segundo, e mais importante, porque, considerando que, durante a invasão, cerca de 1000 palestinos morreram, quanto menos militantes foram atingidos, maior o número de baixas civis, correto?

Agora, admitido pelo Hamas o número correto de militantes mortos, verifica-se que as baixas não civis giram em torno de 70% do total de fatalidades. O que, em se tratando de guerra urbana, em área densamente povoada, com o uso de escudos humanos, é um número muito menos alarmante.

A principal acusação feita contra Israel durante a invasão de Gaza foi "uso de força desproporcional", já que negar simplesmente o direito israelense de defender sua população civil dos atos terroristas do Hamas seria muita cara de pau.

Essa confissão feita agora pelo Hamas ajuda a colocar as coisas em seus devidos lugares. Inclusive o fato de que, dentre as vítimas do terrorismo do Hamas, a verdade sempre está incluída.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Um projeto de lei assombroso

O Senador Cristovam Buarque é um político por quem sempre tive bastante respeito. Entretanto, vi um projeto de lei de sua autoria que o fez cair bastante em meu conceito. Trata-se do PL nº 480/2007, em trâmite no Senado. A ementa desse assombroso projeto é a seguinte:

"Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014".

Já o projeto em si é composto de apenas dois artigos:

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.


Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.


Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.

Obviamente, supõe-se que, se os políticos forem obrigados a matricular os filhos em escolas públicas, esforçar-se-ão para melhorar sua qualidade.

Mas isso é, além de inconstitucional, totalmente despropositado. Mais uma vez, transfere-se ao estado função que pertence ao eleitor. Ora, é interesse da população que o ensino público seja de boa qualidade e, sem dúvida, isso depende do Poder Legislativo e, sobretudo, do Poder Executivo. Se os representantes e governantes não promovem políticas educacionais adequadas (como o Enem demonstra), está na mão do eleitor a responsabilidade de cobrar melhores resultados daqueles em que votou e/ou trocar seus representantes e governantes nas próximas eleições por outro que tenha propostas que lhe pareçam mais adequadas.

Ademais, a lei não poderia invadir dessa forma a esfera de vida privada das pessoas, ainda que ocupantes de cargos políticos. Mesmo porque, o poder familiar (outrora chamado pátrio poder) não é exercido por apenas um dos pais; é exercido conjuntamente por ambos. E, dentre as atribuições do poder familiar está, certamente, a escolha da melhor educação possível para os filhos. Então, suponhamos que um sujeito é eleito deputado federal e tem um filho em idade escolar. De acordo com esse projeto de lei, ele deveria ser matriculado em escola pública, enquanto durar o mandato do pai. Mas a decisão sobre onde o filho estuda não compete apenas ao pai, mas à mãe também (ainda que não sejam casados).

Por fim, a lei é ainda mais estranha, por prever uma obrigação (matricular os filhos/dependentes em escola pública), mas não prevê sanção em caso de descumprimento dessa obrigação. O que aconteceria se o político não matriculasse seu filho em escola pública? Perderia o mandato? O descumprimento desse dever poderia ser tão grave a ponto de desprezar a vontade do eleitor que votou na pessoa?

Há muito o que se fazer para melhorar o ensino público no Brasil. Medidas populistas e inconstitucionais como essa não só não contribuem como atrapalham.

O bom exemplo alemão

Leiam a notícia do Jerusalem Post:


"A senior Hamas official called German Foreign Minister Guido Westerwelle's decision not to meet with members of the Hamas leadership during his visit to Gaza on Monday "insulting," according to DPA.


"It was completely wrong to come to Gaza and not meet with the legal government's representative," Kamal Shrafi stated.


Westerwelle said his decision to not meet with Hamas stemmed from the Gaza leadership's refusal to renounce violence and recognize Israel". 


Absolutamente correta a decisão do Ministro do Exterior alemão. O organismo internacionalmente reconhecido como legítimo representante do povo palestino é a Autoridade Palestina, não o Hamas. O Hamas é um grupo terrorista, que não reconhece o direito de Israel (direito reconhecido internacionalmente) e é um dos principais  responsáveis (não o único) pela instabilidade da região.

Se mais países tivessem diante do Hamas postura semelhante à adotada pelo governo alemão, aqueles se sentiriam muito menos à vontade para continuar advogando a destruição de Israel e ameaçando a população civil israelense e palestina com sua intolerância, seu fanatismo e seus métodos terroristas.

Enquanto o Hamas não abdicar da violência e do terrorismo e não reconhecer o direito de Israel existir, não terá legitimidade para atuar no processo de paz na região e nenhuma nação civilizada do mundo que esteja comprometida com a paz no Oriente Médio deve lhe dar atenção.

Se mais países seguissem o exemplo alemão, mais um passo seria em direção à paz na região, com a criação de um Estado Palestino independente e soberano.

O Enem e o método de transformar a vítima em algoz

Todos viram na imprensa a confusão - de novo - que foi o Enem, aplicado no último fim de semana. Nas provas de sábado houve problemas com determinadas provas cujo gabarito estava "invertido" e, ainda, provas com questões repetidas.

Meu caro amigo Osvaldo me manda discorrer sobre as implicações jurídicas. Sobre isso, nenhuma dificuldade: a prova deve ser anulada, porquanto o fato de alguns (vários) candidatos terem sido prejudicados pela reiterada incompetência do Ministério da Educação e seu ministro abala a isonomia entre todos os candidatos que é o princípio fundamental de qualquer concurso público. E quanto aos candidatos que nada tiveram a ver com isso e forem prejudicados com eventual anulação? Que jamais votem em qualquer candidato do PT sequer para síndico do prédio onde moram.

Quero, porém, dar destaque a outro aspecto. Também houve ampla divulgação do fato de que, assim que começaram os comentários e reclamações sobre mais essa confusão no Enem, o MEC lançou no seu twitter (de autenticidade certificada) o seguinte:

"Alunos que já 'dançaram' no Enem tentam tumultuar com msgs nas redes sociais. Estão sendo monitorados e acompanhados. Inep pode processá-los".

O que significa isso? Ora significa mais uma expressão do método petista de ser e existir. Como sempre acontece - durante a campanha eleitoral foi extremamente potencializado - quando surge denúncia de algo errado ou ilegal, a primeira reação do PT é transformar a vítima em criminoso e ameaçar.

O que se viu nessa twitada do MEC foi minimamente diferente da reação da Receita quando se divulgou que o sigilo fiscal da filha de José Serra foi violado? Dizer que as reclamações do Enem são choro de quem "dançou" é a mesma coisa que dizer que o sigilo de Verônica Serra foi violado a pedido seu, feito mediante procuração. Horas depois, provou-se falsa a procuração.

Foi diferente do que ocorreu na agressão a José Serra durante a campanha no Rio de Janeiro? Naquele episódio, a caminhada de Serra foi interceptada violentamente por militantes dilmistas. Qual o resultado? A agressão foi "apenas uma bolinha de papel" e Serra foi comparado - pelo presidente da República - a Rojas, goleiro do Chile, que simulara ter sido atingido por um foguete em jogo no Maracanã pelas eliminatória da Copa. De novo, a vítima da truculência vira algoz.

Voltando à questão do Enem, até os 140 caracteres do Twitter são suficientes para o PT mostrar sua face truculenta e intimidatória. A mensagem é muito clara: candidatos, não apontem defeitos no Enem. Se o fizerem, o Inep os processará.

Sempre que o PT age ilegalmente ou mesmo com simples incompetência, seu primeiro impulso é por a culpa na vítima e intimidá-la, ameaçá-la. Se fazem isso com candidatos e partidos de oposição, com a imprensa, com a Igreja, porque não fariam com meros estudantes secundaristas.

Só uma coisa. Imaginem como reagiriam os pelegos da UNE e da UBES se metade do que aconteceu nos  últimos Enem no governo Lula tivesse ocorrido em governo do PSDB.

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Fórumla 1 e Direito Penal

Discussão interessante que meu amigo Osvaldo me mandou pelo Twitter. A fonte é o portal do jornal Gazeta do Povo:

"Felipe Massa pode ser preso se der passagem a Alonso, diz promotor

Caso ceda sua posição dentro da pista para Fernando Alonso, Felipe Massa pode deixar o autódromo de Interlagos algemado. A pena de prisão está prevista no Estatuto do Torcedor, e quem infringi-lo pode ser condenado a até seis anos de reclusão.

"Se fizer isso, ele tem que sair algemado de Interlagos", confirma o promotor Paulo Castilho, do Juizado Especial Criminal, ao jornal "Folha de S. Paulo".

O caso está previsto no artigo 41-E do Estatuto do Torcedor: "fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva". A pena de reclusão é de dois a seis anos, além de multa".

Interessante. Será que, realmente, caso Felipe Massa seja ordenado a dar passagem para Alonso, incide neste tipo penal? Uma coisa é inegável: esse tipo de ação altera o resultado da competição. A verdadeira questão é se esse ação configura fraude.

A fraude é um meio de induzir o sujeito a erro, causar no sujeito uma representação ou compreensão falsa da realidade, com o intuito provocar uma ação ou omissão que, caso houvesse correta compreensão da realidade, não ocorreria. Age de forma fraudulenta aquele que quebra a confiança em si depositada.

Então, fraudar o resultado de competição esportiva seria o ato de, através de ação ou omissão que configure uma quebra de confiança ou a imposição de uma representação falsa da realidade ao sujeito passivo, dar causa a resultado na competição diverso do que ocorreria em situação normal.

Para determinar, portanto, se há fraude ou não, é essencial ter em consideração o papel do sujeito passivo (vítima).

No caso dos crimes definidos no estatuto do torcedor, o sujeito passivo é o próprio torcedor, considerado não individualmente, mas como ente coletivo ou difuso (equiparado ao consumidor). O torcedor, como consumidor do evento esportivo, tem direito a que a competição seja disputada conforme as regras definidas do esporte e o próprio espírito esportivo. Por ser esse o direito subjetivo do torcedor, a ele corresponde um dever objetivo por parte dos envolvidos na competição (os próprios esportistas, os times ou equipes, os árbitros, as entidades organizadoras das competições, etc.). Se esse dever objetivo (que podemos chamar de probidade esportiva) for violado, há violação do bem jurídico tutelado pela norma.

Muito bem. Se o atleta ou esportista abre mão conscientemente e intencionalmente da competição em prol de outro competidor, há violação desse dever objetivo de probidade esportiva. E a violação a esse dever importa, necessariamente, na violação do direito do torcedor/consumidor. Por outro lado, a violação ao dever de probidade esportiva causa no torcedor exatamente a quebra de confiança, a representação falsa da realidade que configuram a fraude. Isso porque a expectativa no torcedor é a de que todos os atletas envolvidos na competição façam o máximo de que são capazes (dentro das regras do esporte) de modo a atingir o melhor resultado possível. Afinal, é exatamente nisso que consiste uma competição esportiva.

Em uma corrida de Fórumla 1, a expectativa do torcedor (inerente ao seu direito subjetivo à probidade dos envolvidos na competição) é a de que cada piloto (independentemente de serem ou não da mesma equipe) esforce-se ao máximo de sua capacidade e de seu carro para obter a melhor colocação possível. Logo, é possível afirmar que o piloto que deliberadamente cede passagem a outro, a fim de beneficiá-lo e, com isso, altera o resultado da competição, incide no tipo penal em questão.

Então, a princípio, parece-me que haverá, sim, tipicidade caso Massa dê passagem a Alonso. Se haverá crime ou não, é outra discussão, pois podemos averiguar se, por se tratar de ordem da Ferrari (empregador de Massa), haveria coação moral irresistível ou obediência hierárquica, situações que, conforme o artigo 22 do Código Penal, excluem a culpabilidade, fazendo com que a conduta deixe de ser considerada criminosa. Mas, nesse caso, o integrante da Ferrari que for autor da coação ou da ordem, responde pelo crime.

Ainda não amadureci muito a idéia. Aguardo comentários, sobretudo dos meus leitores penalistas, embora quem não seja do direito, seja muitíssimo bem vindo a comentar e/ou criticar.


Representantes da ONU em Gaza precisam de armamento mais pesado para se protegerem do Hamas

O lider do UNRWA - agência da ONU de direitos humanos - requisitou para seus agentes de segurança sub-metralhadoras. Segundo notícia do Haaretz, essa requisição foi feita porque a sua proteção atual (os seguranças usam pistolas) não é suficiente para garantir sua segurança.

Segundo a reportagem, o lider da agência da ONU e o pessoal a ele vinculado recebem reiteradas ameaças do Hamas, sendo que o chefe da missão, John Ging, já sofreu dois atentados nos útltimos anos. Ou seja, nem a ONU está a salvo do terrorismo do Hamas.

Essa reportagem ilustra o que venho sustentanto há bastante tempo. O principal entrave à paz na região atende pelo nome de Hamas. Trata-se de um grupo terrorista, fundamentalista e, obivamente, intolerante. Ao contrário do que afirmam (e muita gente mundo afora acredita), a sua luta não é pelo estabelecimento de um Estado Palestino. É pela destruição de todo aquele que seja considerado inimigo. Por inimigo entenda-se não só Israel, mas todos os infiéis e qualquer pessoa ou organismo que possa representar risco ou obstáculo aos seus objetivos totalitários.

Israel possui, sim, imensa responsabilidade para que se alcance a paz, assim como a Autoridade Palestina. Mas, por melhor que sejam os esforços de um e outro (e esses esforços têm sido extremamente insatisfatórios, principalmente, neste momento, por parte de Israel que se recusa a interromper a construção de novas moradias nos territórios ocupados) não será alcançada paz e segurança duradoura enquanto o Hamas não for encarado por todos - sobretudo a comunidade internacional - pelo que verdadeiramente é.

A relativização do mal que o Hamas encarna é algo absolutamente incrível. Não só o mal que causa à população civil israelense, mas aos próprios palestinos de Gaza que vivem sob sua tutela e mesmo aos organismos internacionais.

O Hamas já agiu (violentamente, como sempre) contra diversas organizações de promoção de direitos humanos e ajuda humanitária que atuam em Gaza, com atentados, invasão e destruição de escritórios e intimidação de membros dessas organizações. Isso sem contar com a perseguição a qualquer palestino que ouse desafiar o poder do Hamas em Gaza ou os ataques terroristas contra a população israelense.

Israel e a Autoridade Palestina podem agir certo ou errado (mais errado do que certo, de modo geral) na busca por solução para o conflito. A atuação do Hamas, por seu turno, não comporta qualquer juízo de valor. É absolutamente má.

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

O modo petista de celebrar uma vítória

Vejam a beleza de comentário postado no blog em 1 de novembro:

"Dilma 13! Ja era Mané! Ainda tá barato perto do que perdemos com a venda da Vale a preço de Banana! Então chupa essa manga"!

Esse comentário foi feito ao post Lei 12.292/10 - Você sabe para quem andou dando dinheiro ultimamente?, publicado em 16 de setembro. Nele eu me referi à lei que autorizou o Poder Executivo a doar à Autoridade Palestina 25 milhões de reais "para a reconstrução de Gaza".

Pois, não é que, um dia após as eleições, surge esse belo comentário? De fato, o "Dilma 13! Já era Mané" parece aquilo que um cruzeirense me diria depois do Galo perder um jogo ou o que eu diria a um cruzeirense se eles perdessem. Petista é assim mesmo... não entende muito bem a diferença entre eleições e futebol. Afinal, não é o lider supremo deles que só consegue se fazer compreender com metáforas futebolísticas?

Agora o que eu acho mais estupendo é o resto do comentário: "Ainda tá barato perto do que perdemos com a venda da Vale a preço de banana". O que isso significa? Que, já que "perdemos dinheiro com a venda da Vale" (o que é uma mentira deslavada), podemos dar dinheiro de graça pros outros, mesmo diante do risco de que acabe na mão de terroristas? Em nenhum lugar, exceto no PT, um raciocínio desse pode ser considerado lógico. E lembrem-se de que um deputado do próprio PT apresentou na Câmara um parecer contrário a uma proposta de plebiscito para reestatização da Vale, no qual ele demonstra que o Estado obtem muito mais lucro com a empresa privatizada do que obtinha quando era estatal. Para refrescar a memória, clique aqui.

E o mais impressionante é que o torcedor do PT que me honra com sua anônima visita manifesta sua alegria com a vitória de sua candidata referindo-se, ainda, ao governo anterior!!! Não manifesta sua felicidade dizendo que a melhor candidata ganhou, que o Brasil estará melhor com a eleição de Dilma do que estaria com a eleição de Serra, nada disso. Para esse anônimo comentarista (e a quase totalidade dos petistas), a vitória da Dilma significou mais uma vitória do Lula Esporte Clube contra o Clube Atlético Fernando Henrique (se o leitor não for atleticano, mude o nome dos times conforme sua preferência futebolística e política)! A Dilma, para os petistas, não é candidata eleita; é o centroavante cabeça de bagre que recebeu a bola livre na grande área, chutou de canela, a bola quase saiu, mas conseguiu consertar o lance e por a bola pra dentro.

E, com relação à conclusão do comentário "Então, chupa essa manga!", o que dizer? Sim, meu anônimo colaborador. Todos nós chuparemos. Se alguém aí que votou na Dilma acha que seu governo será bom porque o do Lula (supostamente) foi, pode tirar o cavalinho da chuva.

Alguns motivos: Para começo de conversa, ela não tem um décimo do talento político de seu mentor, de sua capacidade de liderança e de conciliação. Em suma, dia 2 de janeiro (no máximo), o pau vai começar a quebrar dentro do próprio PT e entre esse o PMDB e demais partido da base aliada.

Outra coisa. O governo Lula apresentou bons resultados sobretudo por dois motivos: primeiro, não mexeu nas políticas principais (econômicas e sociais) de seu antecessor; no máximo, ampliou-as, mas não criou nada; o segundo, de 2002 a 2007 (ou seja, durante a maior parte de seus dois mandatos), Lula aproveitou-se da onda de expansão econômica mundial, da alta do preço das commodities brasileiras no comércio exterior e, quando veio a crise, o Brasil saiu-se relativamente bem, pois atingiu com menos virulência os países emergentes e, sobretudo, em virtude da realização do PROER no governo FHC (programa no qual Lula e o PT desceram o pau).

Essa onda já passou. Nesses quase oito anos o investimento em infraestrutura foi pífio, quando não inexistente. Há um gargalo no país difícil de superar e eu duvido que Dilma tenha competência para resolvê-lo sem desequilíbrio fiscal ou sem dar espaço para pressão inflacionária. Ainda mais com um Estado inchado, ineficiente e extremamente dispendioso que Lula lhe deixou de presente.

Diz o comentarista petralha: Já era, mané! Sim, meu amigo, já era. A manga, como eu disse, todos chuparemos. Mas quem é o mané? Eu não! Eu não votei nela!