segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Breve lição de direito eleitoral

Manchete do portal UOL:

"Planalto manda TV estatal filmar comícios de Dilma - A Presidência da República usa funcionários e equipamentos da NBR, TV oficial do governo, para filmar comícios da candidata Dilma Rousseff (PT) dos quais o presidente Lula participa, informa reportagem de Simone Iglesias, publicada nesta segunda-feira pela Folha".

Apresento-lhes o art. 73, inc. II, § 5º, da Lei 9.504/97:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
 
§ 5o  Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma".
 
É evidente que a TV Estatal é custeada com dinheiro público. Portanto, a cessão de seus serviços e seus funcionários para cobrirem a campanha da Dilma, ainda que apenas nos comícios onde Lula está presente (quase todos) configura a conduta vedada previsa no inciso II do art. 73 da Lei 9.504/97 e, se isso aqui for um país sério, dará ensejo à aplicação da sanção prevista no seu § 5º.

Nenhum comentário:

Postar um comentário