quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Uma bela lição de democracia

Após longo hiato, retomo as atividades do blog. E retomo-as para mencionar um grande ato em defesa das liberdades democráticas noticiado ontem. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, arguindo que dispositivos da Lei 9504/97 (lei das eleições) ferem a garantia constitucional da liberdade de expressão, de imprensa e de opinião. Abaixo, a notícia veiculada no site do STF:

"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Com esse objetivo, a Abert ajuizou ontem (24), no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) pedindo a concessão de liminar para suspender o artigo 45, incisos II e III (em parte), da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Tais dispositivos, revela a associação, determinam que a partir do dia 1º de julho do ano da eleição as emissoras de rádio e TV ficam proibidas de veicular em sua programação normal ou noticiário “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

Na opinião da Abert, as restrições impostas pela lei “geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.”

Sustenta ainda a associação que “esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral”, sobre o que chamou de ‘pretenso propósito’ de assegurar a lisura do processo eleitoral. Para a Abert, “as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio.”

Na avaliação da Abert, embora as empresas de radiodifusão estejam sujeitas a disciplina específica, prevista na Constituição [concessão pública], “elas gozam das mesmas prerrogativas de liberdade de expressão, imprensa e informação, como os demais veículos de comunicação social”. Para a entidade, o regime de concessão pública de radiodifusão “é, ao contrário, o de preservação de sua independência em relação ao governo e às forças de mercado, como garantia da própria sociedade de ser livremente informada”.

Ao reforçar o pedido de liminar, a Abert afirma que os dispositivos questionados já estão impedindo o exercício amplo do princípio constitucional da liberdade de expressão. Argumenta que mesmo com a norma em vigor desde a sua edição, em 1997, “não afasta a urgência”, a justificar o pedido de liminar.

Assim, a Abert pede a suspensão cautelar da eficácia do inciso II e da expressão “ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, contida no inciso III do art. 45 da Lei Eleitoral, até o julgamento final da ação. O relator é ministro Ayres Britto".

Mesmo para quem não é da área, recomendo a leitura da petição inicial (que pode ser acessada no próprio site do STF: http://www.stf.jus.br/ . Basta ir em consulta processual, colocar o número do processo (ADI 4451) e cliquar em ver peças eletrônicas. A petição inicial é o último arquivo da lista.
 
Vou destacar aqui dois trechos da petição inicial que, penso, resumem o que está, verdadeiramente em jogo atualmente. Não só no que pertine ao objeto desta ADI especificamente, mas de um modo mais amplo.
 
Ao argumentar sobre o inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97, que proíbe a veiculação de propaganda política e a difusão de opiniões favoráveis ou contrárias a candidato, partido, coligação, seus órgãos e representantes, diz a inicial:
 
"A despeito de possíveis bem alegadas intenções, o dispositivo legal em questão revela uma tradição oficialista que ainda insiste em confiar mais no Estado do que nas pessoas, quanto ao julgamento de fatos, idéias e opiniões. Seu efeito prático, contudo, é perverso: controlar o que os cidadãos devem saber, como forma de protegê-los de si mesmos".
 
Acertaram na mosca! O pai Estado, considerando que o povo não é apto a escolher, avoca para si essa prerrogativa. E o povo aceita feliz, pois dessa forma, não precisa assumir a responsabilidade pelas escolhas que lhe restam. É a mesma questão que se coloca com relação à Lei da Ficha Limpa.
 
Mais adiante, a petição inicial arremata:
 
"Da perspectiva dos cidadãos, o efeito da norma é nitidamente paternalista, porquanto parte da premissa de que os brasileiros não têm capacidade para ouvir as diversas opiniões existentes no debate público, participar do discurso, se assim desejarem, e tirar suas próprias conclusões".
 
Perfeito. Novamente acertaram em cheio. Na verdade, são raras as normas de dirieto público no Brasil que, sob a justificativa de assegurar uma suposta isonomia, não infantilizam o cidadão, restringindo sua capacidade de escolha, de questionamento e de contestação. O velho dogma da supremacia do interesse público sobre o interesse particular - que perpassa todo o sistema normativo do direito público brasileiro - nada mais é do que a imposiçao da vontade do Estado sobre a do cidadão. E essa imposição de vontade tem por consequência (e, por que não dizer, finalidade) a própria supressão das liberdades do cidadão. Ao contrário de o sistema normativo proteger o cidadão e a sociedade contra o arbítrio do Estado (o que seria de se esperar em um estado democrático de direito), ele acaba por proteger o Estado contra o cidadão (o que é próprio dos estados autoritários).
 
Ao julgar esta ação direta de inconstitucionlidade, o Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma excelente oportunidade de conduzir o país um passo mais próximo do estado democrático de direito. Basta que a julgue procedente. Caso contrário, mais uma vez ficaremos parados, esperando que o Estado decida por nós o que podemos ver e ouvir, quais escolhas temos que fazer, para depois, reclamarmos como se não tivéssemos nada a ver com isso.
 
Para dar o devido crédito a quem de direito, a ação direta de inconstitucionalidade 4451 é patrocinada pelo escritório de advocacia Binenbojm, Gama Carvalho Brito, do Rio de Janeiro, e a petição inicial é assinada pelos advogados Gustavo Binenbojm, Rafael Koatz e Alice Voronoff, a quem cumprimento pela belíssima lição de democracia que, espero, seja bem sucedida.

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