sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STF defere liminar que suspende a eficácia da lei que veda o humor em época de eleições

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática do Ministro Carlos Ayres Britto, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na ADI 4451, que argui a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97. Têm a seguinte redação os referidos dispositivos legais:

"Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

(...)

II- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito ;

III- veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes".


Seguem abaixo os trechos finais da decisão de S. Exa. que, apesar de estarem em "juridiquês", são totalmente compreensíveis para os que não são versados nesse complexo idioma, mas que conhecem outra língua bastante ignorada, por vezes chamado língua portuguesa:

"12. Feitas estas considerações de ordem sumária (dado que sumária é a cognição das coisas em sede de decisão cautelar), tenho que o inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 comporta uma interpretação conforme à Constituição. Diz ele: “É vedado às emissoras de rádio e televisão veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”. Ora, apenas estar-se-á diante de uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. Hipótese a ser avaliada, caso a caso e sempre a posteriori, pelo Poder Judiciário. Sem espaço, portanto, para qualquer tipo de censura prévia.

13. Por fim, quanto ao inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97, tenho por necessária a suspensão de sua eficácia. É que o dispositivo legal não se volta, propriamente, para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão. Visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa: aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em especial os programas humorísticos. Suspensão de eficácia, claro, que não imuniza tal setor de atividade jornalística quanto à incidência do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97, devidamente interpretado conforme a parte deliberativa desta decisão.

14. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 e conferir ao inciso III do mesmo dispositivo a seguinte interpretação conforme à Constituição: considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matéria jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o 'princípio da paridade de armas'."

Em suma, em defesa da liberdade de imprensa, de expressão e de opinião, S. Exa. suspendeu a eficácia do dispositivo legal que impedia a sátira e o humor em relação aos candidatos e deu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo que impedia a manifestação de opinião e crítica pelos órgãos de imprensa, eliminando a censura prévia, mas mantendo (como é o correto) a possibilidade de responsabilização posterior em caso de abuso.

A decisão do Ministro Ayres Britto, por si só, já é motivo de celebração. Mas é muito mais que isso. Pode ser um sinal de que, mesmo que o provável próximo governo consiga por em prática as várias de tentativas de censura e controle estatal (ou sindical ou partidário) da informação - diretriz que consta claramente no primeiro programa de governo da Dilma entregue ao TSE e por ela assinado e escamoteada nas versões subsequentes - podemos ainda ter esperança de que o STF ainda possa combater aquele que é, sempre, o primeiro ato de destuição da democracia e implantação da ditadura: a censura à imprensa.

Essa decisão do Ministro Ayres Britto tem eficácia imediata, mas depende de referendo do plenário para ser confirmada e, após o trâmite regular (manifestação da AGU e do Procurador-Geral da República) terá o mérito julgado.

Para ler a íntegra da decisão: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=159758

2 comentários:

  1. Eu confesso que, após o HC acerca do caso do racismo, eu tenho algumas ressalvas acerca de S. Exa. o Min. Relator desta Adin. Mas, neste caso, temos que aplaudir.
    Michel.

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  2. Olá Fuinha. Estava com saudades de seus post's...
    seguem 2 sugestoes:
    entrevista recente do ministro Gilmar Mendes sobre o escandalo da receita federal http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2908201012.htm
    e a triste declaracao do rabino http://www.ynetnews.com/articles/0,7340,L-3945494,00.html

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