domingo, 29 de agosto de 2010

Existem imbecis em todo lugar; a diferença é como uns e outros são tratados

O Salo me mandou o seguinte link com uma notícia que, embora preocupante e repugnante, não chega a ser surpreendente:

"Chief Palestinian negotiator demands immediate condemnation from Israeli government to remarks made by Shas' spiritual leader, who wished death upon PA president and his people. PM Netanyahu: Rabbi's remarks don't reflect my approach

Palestinian officials on Sunday responded angrily to remarks made by Shas' spiritual leader, Rabbi Ovadia Yosef, who on Saturday night wished death on Palestinian President Mahmoud Abbas and his people and called them "evil enemies of Israel."

Saeb Erekat, the chief Palestinian negotiator, said Yosef's latest comments were tantamount to calling for "genocide against Palestinians" and demanded a firm response from the Israeli government".

Desconheço a lei israelense a esse respeito. Mas o certo seria, sem dúvida alguma, colocar esse rabino na cadeia.

Não é novidade para ninguém que os imbecis fundamentalistas não estão apenas do lado palestino. Do lado israelense tem de sobra. Sobre as imbecilidades criminosas que esse animal falou, nem vale a pena comentar.

Mas não posso deixar de pensar o seguinte: quando um imbecil como esse rabino fala um absurdo desses, há uma grande (e merecida) reação. A exigência por parte dos palestinos de uma reação firme do governo israelense é absolutamente justa. E, diga-se de passagem, se essa exigência for atendida pelo governo de Israel, os maiores beneficiários serão os israelenses.

Agora, todo dia (isso raramente é noticiado), clérigos muçulmanos fazem conclamações iguais, pugnando pela morte de todos os judeus. E os lideres políticos muçulmanos raramente (ou nunca) são chamados a prestar contas ou se lhes exige providências contra os religiosos que usam a religão como desculpa para disseminar o ódio.

Quanto à declaração desse rabino em si, o povo israelense deve se preocupar muito mais com ela do que os palestinos (embora, como eu disse, eles tenham toda a razão de estar furiosos). A legitimidade de Israel é constantemente quesitonada. Quanto mais poder político esses rabinos tiverem, mais fácil será deslegitimação do Estado.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

STF defere liminar que suspende a eficácia da lei que veda o humor em época de eleições

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática do Ministro Carlos Ayres Britto, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na ADI 4451, que argui a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97. Têm a seguinte redação os referidos dispositivos legais:

"Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

(...)

II- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito ;

III- veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes".


Seguem abaixo os trechos finais da decisão de S. Exa. que, apesar de estarem em "juridiquês", são totalmente compreensíveis para os que não são versados nesse complexo idioma, mas que conhecem outra língua bastante ignorada, por vezes chamado língua portuguesa:

"12. Feitas estas considerações de ordem sumária (dado que sumária é a cognição das coisas em sede de decisão cautelar), tenho que o inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 comporta uma interpretação conforme à Constituição. Diz ele: “É vedado às emissoras de rádio e televisão veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”. Ora, apenas estar-se-á diante de uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. Hipótese a ser avaliada, caso a caso e sempre a posteriori, pelo Poder Judiciário. Sem espaço, portanto, para qualquer tipo de censura prévia.

13. Por fim, quanto ao inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97, tenho por necessária a suspensão de sua eficácia. É que o dispositivo legal não se volta, propriamente, para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão. Visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa: aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em especial os programas humorísticos. Suspensão de eficácia, claro, que não imuniza tal setor de atividade jornalística quanto à incidência do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97, devidamente interpretado conforme a parte deliberativa desta decisão.

14. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 e conferir ao inciso III do mesmo dispositivo a seguinte interpretação conforme à Constituição: considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matéria jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o 'princípio da paridade de armas'."

Em suma, em defesa da liberdade de imprensa, de expressão e de opinião, S. Exa. suspendeu a eficácia do dispositivo legal que impedia a sátira e o humor em relação aos candidatos e deu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo que impedia a manifestação de opinião e crítica pelos órgãos de imprensa, eliminando a censura prévia, mas mantendo (como é o correto) a possibilidade de responsabilização posterior em caso de abuso.

A decisão do Ministro Ayres Britto, por si só, já é motivo de celebração. Mas é muito mais que isso. Pode ser um sinal de que, mesmo que o provável próximo governo consiga por em prática as várias de tentativas de censura e controle estatal (ou sindical ou partidário) da informação - diretriz que consta claramente no primeiro programa de governo da Dilma entregue ao TSE e por ela assinado e escamoteada nas versões subsequentes - podemos ainda ter esperança de que o STF ainda possa combater aquele que é, sempre, o primeiro ato de destuição da democracia e implantação da ditadura: a censura à imprensa.

Essa decisão do Ministro Ayres Britto tem eficácia imediata, mas depende de referendo do plenário para ser confirmada e, após o trâmite regular (manifestação da AGU e do Procurador-Geral da República) terá o mérito julgado.

Para ler a íntegra da decisão: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=159758

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

O paraíso bolivariano

Não é novidade o fato de que, desde que Hugo Chavez assumiu o poder na Venezuela, em 1999, a criminalidade naquele país e, notadamente, o número de homicídios, subiu a níveis estratosféricos. Uma reportagem do New York Times analisou essa situação e suas conclusões, embora não sejam nada surpreendentes, servem de alerta.

O começo da reportagem já do o tom de como as coisas andam no paraíso bolivariano, engendrado por Hugo Chaves, copiado na Bolívia, no Equador e que é grande inspiração do autal presidente brasileiro e da sua potencial sucessora:

"CARACAS, Venezuela — Some here joke that they might be safer if they lived in Baghdad. The numbers bear them out.

In Iraq, a country with about the same population as Venezuela, there were 4,644 civilian deaths from violence in 2009, according to Iraq Body Count; in Venezuela that year, the number of murders climbed above 16,000".

Aqui alguns brincam, dizendo que estariam mais seguros se vivessem em Bagda. Os números sustentam essa brincadeira.

No Iraque, país com população aproximadamente igual à da Venezuela, houve 4.644 mortes violentas de civis em 2009; na Venezuela, o número de homicídios superou a marca de 16.000.

A reportagem segue, apresentando um panorama da situação e investiga as possíveis causas desse índice assombroso de homicídios. Eis o que consta:

"Reasons for the surge are complex and varied, experts say. While many Latin American economies are growing fast, Venezuela’s has continued to shrink. The gap between rich and poor remains wide, despite spending on anti-poverty programs, fueling resentment. Adding to that, the nation is awash in millions of illegal firearms.

Police salaries remain low, sapping motivation. And in a country with the highest inflation rate in the hemisphere, more than 30 percent a year, some officers have turned to supplementing their incomes with crimes like kidnappings.

But some crime specialists say another factor has to be considered: Mr. Chávez’s government itself. The judicial system has grown increasingly politicized, losing independent judges and aligning itself more closely with Mr. Chávez’s political movement. Many experienced state employees have had to leave public service, or even the country.

More than 90 percent of murders go unsolved, without a single arrest, Mr. Briceño-León said. But cases against Mr. Chavez’s critics — including judges, dissident generals and media executives — are increasingly common".

Segundo especialistas, as razões para esse surto de criminalidade são variadas e complexas. Enquanto várias economias latino-americanas estão tendo crescimento rápido, a da Venezuela encolhe constantemente. O absimo entre ricos e pobres continua largo, a despeito dos gastos em programas de transferência de renda. Além disso, o país está inundado por milhões de armas de fogo ilegais.

Os salários dos policiais permanecem baixos, o que mina a motivação deles. E, no país com a inflação mais alta do hemisfério, de mais de 30% ao ano, alguns policiais resolveram complementar suas rendas com crimes como sequestro.

Mas alguns especialistas dizem que outro fator deve ser considerado: o governo de Chavez em si. O sistema judicial se tornou cada vez mais político, perdendo juízes independentes e alinhando-se próximo a Chavez. Vários funcionários públicos experientes tiveram que deixar o serviço público e até mesmo o país.

Mais de 90 por cento dos homicídios não são solucionados, não havendo sequer uma prisão. Mas processos contra críticos de Chavez - incluindo juízes, generais dissidentes e executivos da mídia - são cada vez mais comuns.

Isso é uma demonstração eloquente das consequências de um governo autoritário e personalista como o de Chaves a médio prazo. A Venezuela é hoje um país em frangalhos. Em todos os aspectos. Lula e Dilma olham para ela com bons olhos. Para eles é um bom exemplo. Realmente, para a turma do Chavez, a Venezuela deve ser uma beleza. Para a população em geral, sejam ricos ou pobres, a coisa está bem diferente.

Que o regime de Chavez sirva de exemplo mesmo. Sirva de lição de que o preço que se paga pelas promessas da revolução, pelo aparelhamento do estado, pela falta de alternância de poder, pela cooptação pelo executivo do legislativo e do judiciário é alto e extremamente doloroso. A perda das liberdades democráticas é só o começo. O estado caótico em que a Venezuela se encontra hoje não surgiu da noite para o dia; foi um processo gradual.

Por aqui, o processo já está iniciado. Ainda é passível de reversão. Mas, em breve, é possível que já tenha se tornado irreversível. E aí será tarde demais.

Quando a solução para uma crise humanitária é vendida no shopping

Nada como um dia depois do outro, para a gente conseguir ter uma visão mais completa da realidade, não é mesmo? Vejam notícia do Jerusalem Post de hoje:

"GAZA CITY — Palestinians in this blockaded territory can now buy $80 bottles of perfume, Turkish-made suits and Israeli yogurt at the new Gaza Mall. But with only two floors of shops connected by a broken elevator and a staircase, Gaza's first shopping center is a far cry from the sprawling luxury malls famous elsewhere in the Middle East.

Nevertheless, for the war-battered residents of the impoverished coastal strip, it is a symbol of pride and normalcy. But the mall has become more than just a modest attempt at a shopper's paradise. Since its opening last month, it has become the focus of an argument over how bad things really are in Gaza".

CIDADE DE GAZA - Os palestinos que vivem nesse território bloqueado podem comprar agora vidros de perfume a 80 dólares, ternos feitos na Turquia e iogurte fabricado em Israel no novo Shopping de Gaza. Mas, com apenas dois andares conectados por um elevador quebrado e uma escada, o primeiro shopping center de Gaza está bem distante dos luxuosos shoppings que existem em outros lugares do oriente médio.

Não obstante, para os residentes abalados pela guerra na empobrecida faixa costeira, ele é um símbolo de orgulho e normalidade. Mas o shopping se tornou mais do que uma modesta tentativa de um paraíso de compras. Desde sua inauguração mês passado, tornou-se o foco de uma discussão acerca de quão ruins as coisas estão realmente em Gaza.

Não é interessante? Em maio os palestinos estavam morrendo de fome e de falta de medicamentos. Tudo por causa do bloqueio. Há um mês, eles têm um shopping! Que fique claro: eles têm direito a quantos shoppings quiserem e puderem ter. Todo mundo tem direito a ter acesso a bens de consumo. Agora, isso sem dúvida releva (mais uma vez) a mentirada que se conta, sempre que o assunto é "os pobrezinhos palestinos/ os malvados israelenses".

Na mesma notícia, há um comentário interessante:

"People say there are no problems because Gaza has mayonnaise and ketchup," said Gaza dentist Samir Ziara, 59, while browsing the mall's supermarket. "If you lock someone in a room but take care of all of his basic needs, is that enough to make him happy?"

'As pessoas dizem que não há problema porque tem maionese e ketchup em Gaza', diz o dentista Samir Ziara, de 59 anos, enquanto faz compras no supermercado do shopping. 'Se você trancar alguém em um quarto, mas satisfizer todas suas necessidades básicas, isso é suficiente para faze-lo feliz?'

Opa! Espera um pouco. Há dois meses, os palestinos (e um monte de bobos mundo afora) estavam gritando que o bloqueio estava impedindo-os de satisfazer suas necessidades básicas! Ou será que, para satisfazê-las, bastava maionese e ketchup?

Só posso concluir que a "grave crise humanitária" de Gaza é mentira! Não que as coisas lá sejam uma maravilha. Pelo contrário. Mas o que é realmente causado pelo bloqueio e o que é realmente causado por fatores internos? Vejamos: em Gaza há liberdade de imprensa, de opinião e de expressão? Não. Há instituições sólidas, confiáveis e justas? Não. Há um sistema judiciário imparcial e acessível? Não. Há igualdade entre os cidadãos? Não. E algum desses direitos humanos que não existem em Gaza estão ausentes por causa do bloqueio? Não. É por causa do Hamas.

O dentista palestino diz que a satisfação das necessidades básicas da população não é suficiente para trazer felicidade; a liberdade é fundamental. Concordo! Mas, se amanhã o bloqueio deixar de existir, os palestinos que vivem sob o jugo do Hamas serão verdadeiramente livres?

Uma bela lição de democracia

Após longo hiato, retomo as atividades do blog. E retomo-as para mencionar um grande ato em defesa das liberdades democráticas noticiado ontem. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, arguindo que dispositivos da Lei 9504/97 (lei das eleições) ferem a garantia constitucional da liberdade de expressão, de imprensa e de opinião. Abaixo, a notícia veiculada no site do STF:

"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Com esse objetivo, a Abert ajuizou ontem (24), no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) pedindo a concessão de liminar para suspender o artigo 45, incisos II e III (em parte), da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Tais dispositivos, revela a associação, determinam que a partir do dia 1º de julho do ano da eleição as emissoras de rádio e TV ficam proibidas de veicular em sua programação normal ou noticiário “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

Na opinião da Abert, as restrições impostas pela lei “geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.”

Sustenta ainda a associação que “esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral”, sobre o que chamou de ‘pretenso propósito’ de assegurar a lisura do processo eleitoral. Para a Abert, “as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio.”

Na avaliação da Abert, embora as empresas de radiodifusão estejam sujeitas a disciplina específica, prevista na Constituição [concessão pública], “elas gozam das mesmas prerrogativas de liberdade de expressão, imprensa e informação, como os demais veículos de comunicação social”. Para a entidade, o regime de concessão pública de radiodifusão “é, ao contrário, o de preservação de sua independência em relação ao governo e às forças de mercado, como garantia da própria sociedade de ser livremente informada”.

Ao reforçar o pedido de liminar, a Abert afirma que os dispositivos questionados já estão impedindo o exercício amplo do princípio constitucional da liberdade de expressão. Argumenta que mesmo com a norma em vigor desde a sua edição, em 1997, “não afasta a urgência”, a justificar o pedido de liminar.

Assim, a Abert pede a suspensão cautelar da eficácia do inciso II e da expressão “ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, contida no inciso III do art. 45 da Lei Eleitoral, até o julgamento final da ação. O relator é ministro Ayres Britto".

Mesmo para quem não é da área, recomendo a leitura da petição inicial (que pode ser acessada no próprio site do STF: http://www.stf.jus.br/ . Basta ir em consulta processual, colocar o número do processo (ADI 4451) e cliquar em ver peças eletrônicas. A petição inicial é o último arquivo da lista.
 
Vou destacar aqui dois trechos da petição inicial que, penso, resumem o que está, verdadeiramente em jogo atualmente. Não só no que pertine ao objeto desta ADI especificamente, mas de um modo mais amplo.
 
Ao argumentar sobre o inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97, que proíbe a veiculação de propaganda política e a difusão de opiniões favoráveis ou contrárias a candidato, partido, coligação, seus órgãos e representantes, diz a inicial:
 
"A despeito de possíveis bem alegadas intenções, o dispositivo legal em questão revela uma tradição oficialista que ainda insiste em confiar mais no Estado do que nas pessoas, quanto ao julgamento de fatos, idéias e opiniões. Seu efeito prático, contudo, é perverso: controlar o que os cidadãos devem saber, como forma de protegê-los de si mesmos".
 
Acertaram na mosca! O pai Estado, considerando que o povo não é apto a escolher, avoca para si essa prerrogativa. E o povo aceita feliz, pois dessa forma, não precisa assumir a responsabilidade pelas escolhas que lhe restam. É a mesma questão que se coloca com relação à Lei da Ficha Limpa.
 
Mais adiante, a petição inicial arremata:
 
"Da perspectiva dos cidadãos, o efeito da norma é nitidamente paternalista, porquanto parte da premissa de que os brasileiros não têm capacidade para ouvir as diversas opiniões existentes no debate público, participar do discurso, se assim desejarem, e tirar suas próprias conclusões".
 
Perfeito. Novamente acertaram em cheio. Na verdade, são raras as normas de dirieto público no Brasil que, sob a justificativa de assegurar uma suposta isonomia, não infantilizam o cidadão, restringindo sua capacidade de escolha, de questionamento e de contestação. O velho dogma da supremacia do interesse público sobre o interesse particular - que perpassa todo o sistema normativo do direito público brasileiro - nada mais é do que a imposiçao da vontade do Estado sobre a do cidadão. E essa imposição de vontade tem por consequência (e, por que não dizer, finalidade) a própria supressão das liberdades do cidadão. Ao contrário de o sistema normativo proteger o cidadão e a sociedade contra o arbítrio do Estado (o que seria de se esperar em um estado democrático de direito), ele acaba por proteger o Estado contra o cidadão (o que é próprio dos estados autoritários).
 
Ao julgar esta ação direta de inconstitucionlidade, o Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma excelente oportunidade de conduzir o país um passo mais próximo do estado democrático de direito. Basta que a julgue procedente. Caso contrário, mais uma vez ficaremos parados, esperando que o Estado decida por nós o que podemos ver e ouvir, quais escolhas temos que fazer, para depois, reclamarmos como se não tivéssemos nada a ver com isso.
 
Para dar o devido crédito a quem de direito, a ação direta de inconstitucionalidade 4451 é patrocinada pelo escritório de advocacia Binenbojm, Gama Carvalho Brito, do Rio de Janeiro, e a petição inicial é assinada pelos advogados Gustavo Binenbojm, Rafael Koatz e Alice Voronoff, a quem cumprimento pela belíssima lição de democracia que, espero, seja bem sucedida.

terça-feira, 3 de agosto de 2010

Precisa ter ficha suja para ameaçar a democracia?

Foi publicada ontem no Diário Oficial a aposentadoria do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal. Pessoalmente, sempre fui crítico de várias de suas opiniões manifestadas enquanto era ministro. Hoje, contudo, foi publicada uma entrevista sua no Estado de São Paulo que fez S. Exa. subir muito no meu conceito. Principalmente o que ele disse sobre a Lei da Ficha Limpa e suas possíveis implicações. Seguem alguns trechos que merecem - muito - ser lidos.

Para Eros Grau, o que é ficha limpa?

"Ficha limpa" é qualquer cidadão que não tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado. A Constituição do Brasil diz isso, com todas as letras.

Políticos corruptos não são uma ameaça aos cofres públicos e ao estado de direito?

Sim, sem nenhuma dúvida. Políticos corruptos pervertem, são terrivelmente nocivos. Mas só podemos afirmar que este ou aquele político é corrupto após o trânsito em julgado, em relação a ele, de sentença penal condenatória. Sujeitá-los a qualquer pena antes disso, como está na Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), é colocar em risco o estado de direito. É isto que me põe medo.

O que está em jogo não é a moralidade pública?

Sim, é a moralidade pública. Mas a moralidade pública é moralidade segundo os padrões e limites do estado de direito. Essa é uma conquista da humanidade. Julgar à margem da Constituição e da legalidade é inadmissível. Qual moralidade? A sua ou a minha? Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Vamos nos linchar uns aos outros. Para impedir isso existe o direito. Sem a segurança instalada pelo direito, será a desordem. A moralidade tem como um de seus pressupostos, no estado de direito, a presunção de não culpabilidade.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de grande apelo popular ao qual o Congresso se curvou. O interesse público não é o mais importante?

Grandes apelos populares são impiedosos, podem conduzir a chacinas irreversíveis, linchamentos. O Poder Judiciário existe, nas democracias, para impedir esses excessos, especialmente se o Congresso os subscrever.

Exato. Se o problema é o monte de políticos corruptos que se elegem e reelegem a culpa não é das garantias constitucionais, dentre as quais o princípio da presunção de inocência. A culpa é do eleitor que vota neles! A Lei da Ficha Limpa singifica nada mais, nada menos, do que a transferência do eleitor para o Estado da responsabilidade de escolher seus representantes e governantes. E, a partir do momento em que o eleitor é irresponsável pelos seus atos, a democracia morre.

Lembro-me que existe um certo país em que há um órgão do governo encarregado exatamente de decidir se as pessoas que desejam se candidatar reúnem as qualidades morais necessárias. Esse país se chama Irã. Se alguém duvida, consultem reportagens sobre as últimas eleições (fraudadas) que reconduziram o psicopara Ahmadinejad ao poder.

Seguindo na entrevista, reproduzo abaixo a parte mais importante do que disse S. Exa.

Não teme que a Justiça decepcione o País?

Não temo. Decepcionaria se negasse a Constituição. Temo, sim, estarmos na véspera de uma escalada contra a democracia. Hoje, o sacrifício do direito de ser eleito. Amanhã, o sacrifício do habeas corpus. A suposição de que o habeas corpus só existe para soltar culpados levará fatalmente, se o Judiciário nos faltar, ao estado de sítio.

O senhor teme realmente uma escalada contra a democracia?

Temo, seriamente, de verdade. O perecimento das democracias começa assim. Estamos correndo sérios riscos. A escalada contra ela castra primeiro os direitos políticos, em seguida as garantias de liberdade. Pode estar começando, entre nós, com essa lei. A seguir, por conta dessa ou daquela moralidade, virá a censura das canções, do teatro. Depois de amanhã, se o Judiciário não der um basta a essa insensatez, os livros estarão sendo queimados, pode crer.

Concordo em gênero, número e grau (péssimo trocadilho) com o Ministro. Apenas um lembrete: o roteiro de destruição da democracia que S. Exa. expõe está inteiramente contido no programa de governo da Dilma, que foi entregue no TSE. O primeiro, aquele assinado e rubricado pela candidata que, horas depois, foi substituído por outro mais light.

O Ministro nos ensina como destruir a democracia. Esse roteiro está inteiramente contido no programa sincero de governo do PT, atenuado no programa seguinte. Precisa ter ficha suja para ameaçar de morte a democracia?

Acorda, Egito!

Sobre os foguetes que, destinados a Eilat, atingiram Aqaba, no sul da Jordânia ontem, matando uma pessoa e ferindo três, fontes do governo jordaniano afirmaram que têm provas de que os disparos são oriundos do Egito. O governo do Egito continua negando veementemente que seu território tenha sido a origem dos disparos.

Mas uma breve consulta ao Google Earth revela que é impossível que os foguetes tenham vindo de outro lugar. O alcance médio de um foguete Katyusha - utlizado pelos terroristas - é de 30 quilômetros. Vejam o mapa abaixo.



O círculo desenhado sobre o mapa tem um raio de 30 quilômetros. Logo, os foguetes só podem ter sido disparados de algum ponto dentro do limite dessa circunferência. O que significa que os foguetes partiram ou de Israel (ridículo) ou da Jordânia (ridículo) ou da Arábia Saudita (pouquíssimo provável, já que esse país não faz fronteira com Gaza, além do fato de o Hamas, aliado do Irã, não é bem vindo por aquelas bandas) ou do Egito (que faz froneitra com Gaza e levantou o bloqueio àquele território).

Que os foguetes não vieram diretamente de Gaza é óbivo. O extremo sul da faixa de Gaza está a quase 200 quilômetros de Aqaba. O Hamas continua negando que tenha sido o responsável pelos disparos. É evidente: só são responsáveis quando o alvo desejado é atingido. Afinal, não querem comprar briga nem com o Egito, nem com a Jordânia.

Ainda que não tenha sido o Hamas, foi alguém de sua laia. Segundo o Jerusalem Post, há suspeitas de que o responsável seja a Jihad Global (a quem o Hamas é afiliado, diga-se). De qualquer forma, é evidente que o ataque partiu de território egípcio.

Ou seja, os terroristas estão operando livremente no Sinai. É bom o governo egípcio abrir o olho. Como eu disse ontem, o presidente Hosni Mubarak, segundo consta, está próximo da morte. Quando o ditador de turno morre, nem sempre é possível àquele designado para o suceder manter a ordem de modo a assumir o poder pacificamente. Se os terroristas acharem que, morto o presidente, terão chance de abalar o sucessor e instalar no Egito uma república islâmica nos moldes iranianos, eles o farão.


segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Mais foguetes. Dessa vez, as vítimas são jordanianas

Hoje, por volta de 8 da manhã (horário local), cinco foguetes foram disparados em direção à cidade israelense de Eilat e à cidade jordaniana de Aqaba. Na cidade jordaniana uma pessoa morreu e outras três ficaram feridas. Não houve vítimas no lado israelense.

Embora autoridades egípcias neguem, tudo indica que os foguetes foram disparados a partir da península do Sinai (território egípcio).

Até o momento, ninguém assumiu a autoria do atentado. Há, então, duas hipóteses. Terroristas egípcios fizeram os disparos, ou terroristas do Hamas saíram da faixa de Gaza, penetraram no Sinai e, de lá, fizeram os disparos.

E porque o Hamas teria saído de Gaza para agir de dentro do território egípcio? Ora, a resposta é muito fácil. Se o Hamas atira os foguetes de Gaza, a força aérea israelense bombardeia o local de onde os foguetes foram disparados ou os túneis utilizados para contrabando de armas. Se os disparos são feitos a partir do Egito, a retaliação fica mais difícil.

A culpa, então, é do Egito? Difícil afirmar isso permeptoriamente. Lembrem-se que, antes do ataque isralense à "forta humanitária", a faixa de Gaza estava bloqueada não só por Israel, mas também pelo Egito. Mas, após a péssima repercussão do ataque, a pressão pelo levantamento do bloqueio ficou imensa. E o Egito, como país árabe/muçulmano, não tinha condições de políticas de mantê-lo.

Ou seja, diante do novo quadro, é muito mais fácil e mais seguro para o Hamas atacar o território israelense a partir do Sinai do que a partir de Gaza. O que explica, também, a negativa do governo egípcio em reconhecer que o ataque de hoje foi originado do Sinai já que, se reconhecesse, teria que tomar alguma providência.

Outra questão que surge é se os terroristas tinham a intenção de acertar apenas Israel, ou queriam atingir a Jordânia também. Ambas hipóteses são plausíveis. A Jordânia é mal vista pelos países e grupos mais radicais, por reconhecer o direito de Israel existir e ter consigo tratado de paz e por ser, aos olhos desses radicais, "ocidentalizado".

Não obstante, a hipótese que me parece mais palusível é a de que todos os foguetes disparados eram para atingir Eilat e foram parar em Aqaba por erro na execução. Para quem não conhece, segue abaixo um mapa da região:

Notem que Eilat e Aqaba são extremamente próximas. As linhas amarelas verticais representam as fronteiras. A oeste está o Sinai; no centro, Israel e a leste a Jordânia e a sudeste, a Arábia Saudita. Em um dia claro, estando na praia em Eilat, é possível ver os três países vizinhos a olho nu.

Que conclusões podemos extrair desse novo ataque?

1. O bloqueio a Gaza pode ser feio, mas permanece sendo absolutamente necessário. Não só na fronteira com Israel como na fronteira com o Egito. Enquanto aquele território for controlado pelos terroristas do Hamas, não há outra opção.

2. Os terroristas escolhem os inimigos mas não escolhem as vítimas (porque não se importam com quem morre). Todos - sem exceção - estão expostos ao risco de serem mortos ou feridos em qualquer ataque terrorista que ocorra em qualquer parte do mundo.

No futuro próximo esses ataques vão se intensificar. O Hezbollah está fortalecendo suas posições no sul do Líbano e o exército de Israel já forneceu prova ao mundo de que as posições do Hezbollah estão todas dentro de cidades e que as armas estão armazenadas próximas a escolas, hospitais e outras áreas com densa população civil ou, em outras palavras, escudos humanos. Em Gaza, os ataques vão se intensificar para sabotar a possibilidade de conversações diretas de paz entre Mahmoud Abbas (presidente da Autoridade Palestina) e o governo de Israel. Até a Liga Árabe está pressionando Abbas a aceitar conversas diretas. No Egito, a saúde do presidente Hosni Mubarak está extremamente debilitada e, segundo alguns, ele tem, no máximo, alguns meses de vida. E sempre que um ditador que está há muitos anos no poder morre, ninguém sabe exatamente o que ocorrerá depois.

Ademais, o Irã continua sendo o Irã e a Síria continua sendo a Síria. Em breve, Israel vai se ver forçado a agir. E, havendo ou não justificativa para tal, vai dar merda.