quinta-feira, 22 de julho de 2010

Critérios para indicação de ministro do STF

A Ajufe (associação dos juízes federais) elaborou e pretende encaminhar ao presidente da república uma lista contendo os nomes de seis magistrados como sugestão para indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal que, em breve, será aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Essa lista sêxtupla não tem qualquer caráter oficial ou vinculante. A indicação pelo presidente da República para o cargo de minstro do STF é inteiramente livre, não é feita a partir de listas (como ocorre nos outros tribunais). Os únicos requisitos que a Constituição exige para que o sujeito seja indicado pelo presidente é que seja brasileiro nato, maior de 35 anos, de reputação ilibada e notório saber jurídico. Após a indicação pelo presidente da república, o indicado é submetido a uma sabatina pelo Senado, que aprova ou não a indicação.

Por que foi feita essa lista pela Ajufe, então? Há bastante tempo, associações de magistrados opõem-se à forma que a Constiuição prevê para escolha dos ministros do STF. Após a indicação de José Antônio Dias Toffoli, essa oposição cresceu e passou a ser partilhada por outros setores, além das associações.

A maior crítica que se faz  à forma que a Constituição prevê para escolha dos membros do Supremo é o fato de que a indicação atende a critérios políticos. As associações de magistrados defendem que a nomeação seja feita pelo presidente da república a partir de listas formadas... pelas associações de magistrados. O que significa, naturalmente, que a indicação permanecerá sendo política! Afinal, como determinado juiz faria para entrar na lista se não fosse através de política?

E, nesse caso, fico com a forma atual, não por ser mais justa, mas por ser mais transparente. Transparente? É. Porque o critério político do presidente (seja quem for o presidente no momento) para indicar o ministro é muito mais conhecido da população do que os critérios políticos intestinos da associação de magistrados que vier a ter o poder de formar a lista. Sabe-se muito mais o que esperar. Pode-se gostar ou não da indicação do presidente. Mas a maior parte do eleitorado o elegeu, supostamente, porque concorda com sua linha política.

Senão, vejamos dois dos nomes que constaram dessa lista formada pela Ajufe, através de votação feita por seus membros. A lista, em ordem alfabética, é a seguinte: Fausto Martin De Sanctis, Leomar Barros Amorim de Sousa, Odilon de Oliveira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ricardo César Mandarino Barreto e Teori Albino Zavascki.

A apresentação de dois deles que reproduzo é do blog do Frederico Vasconcelos, no UOL:

"De Sanctis e Odilon foram alvo de manifestações de solidariedade dos juízes federais: o primeiro, pelo confronto com o ministro Gilmar Mendes, no episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas; o segundo, diante da reação dos advogados a gravações em parlatório de penitenciária federal em Campo Grande".


Fausto De Sanctis é, sem dúvida, o mais famoso da lista. E sua fama deveu-se, sobretudo, ao caso da prisão do Daniel Dantas. O prende e solta que se seguiu à operação Satiagraha da Polícia Federal (comandada pelo Protógenes Queiroz, autalmente candidato a deputado pelo PC do B) transformou, para a maioria da população que acompanhou o caso, De Sanctis em santo e Gilmar Mendes em vilão. Mas a coisa não é tão simples assim.

Explico. Antes de a operação Satiagraha ser deflagrada, houve notícias na imprensa de que a Polícia Federal estava investigando Daniel Dantas e vários outros. Ou seja, houve vazamento de informações sigilosas da polícia para a imprensa (e, para registro, não é a imprensa que está errada em noticiar; é a polícia que está errada em vazar). De qualquer forma, tomando conhecimento pela imprensa da existência de um inquérito contra Dantas, sua defesa requereu ao juiz De Sanctis autorização para ter acesso aos autos do inquérito. Autorização negada. E de forma inconstitucional. Negar à defesa acesso aos autos de investigação que existe contra si viola o princípio da ampla defesa, garantia fundamental prevista no art. 5º, inc. LV da Constituição. Posteriormente, isso passou a ser, inclusive, matéria de Súmula Vinculante do STF.

Então, a defesa impetrou um Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal (instância imediatamente acima do juiz federal) requerendo vista do inquérito e que Daniel Dantas não fosse preso antes que o acesso ao inquérito fosse garantido, já que essa prisão seria ilegal exatamente em virtude da negativa de acesso à investigação.

O pedido liminar no HC foi indeferido. Então, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ (instância imediatamente acima do TRF), repetindo a mesma argumentação. Novamente, o pedido foi indeferido. Então, a defesa impetrou um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (instância imediatamente acima do STJ).

Todo esse caminho que a defesa percorreu já derruba uma das primeiras mentiras contadas a respeito: que a defesa de Dantas foi direto ao STF, suprimindo instância. Não, ela percorreu o caminho todo, todas as instâncias até chegar lá em cima.

Pois bem. O HC foi distribuído no STF ao ministro Eros Grau. S. Exa. decidiu solicitar informações à autoridade coatora antes de analisar o pedido liminar. No entanto, antes que as informações fossem prestadas e o ministro pudesse decidir, o Supremo entrou em recesso. Durante o recesso, todas as medidas urgentes no STF são decididas pelo presidente do Tribunal que, na época, era Gilmar Mendes.

E, durante o plantão do presidente Gilmar Mendes, a operação Satiagraha foi deflagrada e Dantas foi preso. Assim, sua defesa peticionou diretamente nos autos do HC que já tramitava no STF, dizendo, basicamente, o seguinte: não falei que havia risco concreto de o paciente (Dantas) ser preso em virtude dessa investigação secreta? O perigo de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção concretizou-se em dano! Solta o cara, porque a prisão é ilegal!

E era ilegal mesmo. Então, Gilmar Mendes concede a medida liminar mandando colocar Daniel Dantas imediatamente em liberdade, determinando que lhe se seja franqueada vista dos autos do inquérito e que não seja novamente preso até que a defesa tenha acesso aos autos.

No dia seguinte, ocorre o famoso episódio em que supostos emissários de Dantas oferecem suborno a policiais federais para "pegarem leve" nas investigações. Fausto De Sanctis decreta, novamente, a prisão de Dantas, dessa vez, preventiva.

A defesa volta ao Supremo, dizendo que o juiz De Sanctis descumprira a decisão anterior de Gilmar Mendes, no sentido de que não se decretasse a prisão de Dantas antes que ele tivesse acesso aos autos do inquérito. E foi descumprida mesmo!

Uma das críticas que se fez a Gilmar quando da segunda soltura de Dantas foi que, decretada nova prisão, a defesa deveria ter que percorrer todo o caminho de novo (TRF, STJ) até chegar ao Supremo. Crítica equivocada, por dois motivos: 1. A Constituição diz: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Logo após, diz: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ou seja, para prender, a Constituição exige jurisdição e competência; para soltar, apenas jurisdição. E a jurisdição do Supremo sobre a liberdade do Daniel Dantas no que se refere àquele inquérito já estava instaurada. Não houve, pois, supressão de instância. 2. Compete, sim, ao Supremo conhecer diretamente de decisão de qualquer juiz que descumpre decisão sua.

Essa análise põe em perspectiva a noção de que De Sanctis é o mocinho e Gilmar o vilão, não é mesmo?

Já o juiz Odilon de Oliveira é aquele que deferiu a instalação de escuta no parlatório (local onde o advogado pode se entrevistar com seu cliente preso) na penitenciária federal de Campo Grande. Até comentei sobre isso aqui no blog. E demonstrei (espero) que isso é de uma inconstitucionalidade atroz, por violar o princípio da ampla defesa, a que me referi acima.

Dentre os outros quatro juízes dessa lista da Ajufe, o outro sobre o qual já ouvi falar é o Ministro Teori Albino Zavaski, do STJ. Desconheço, porém, alguma decisão de S. Exa. que seja tão flagrantemente inconstitucional.

De qualquer forma, ao menos dois nessa lista sêxtupla são juízes que já deram demonstrações de não terem, aparentemente, muito apreço pelo princípio da ampla defesa  que, sem dúvida, é um dos princípios constitucionais mais elementares do estado democrático de direito.

O artigo 102 da Constituição diz que incumbe ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Mas, pelo que vi, a lista da Ajufe, não se mostra muito mais apta a cumprir essa missão do que as indicações políticas do presidente da república, seja ele quem for.

Um comentário:

  1. Dessa lista, o Ministro do STJ Teori Z. é o menos ruim. Já vi alguma coisa dele, inclusive usei alguns de seus acórdão em peças que fiz. Bons e serviram aos meus propósitos. Mas daí a ser Min. do Supremo... Bem, pior que o Toffoli... Ia dizer que não dá pra ser mas dá: taí o De Snctis e o Odilon pra quem quiser ver! UFA! Parada dura, né? Me nomeia logo Ministra e acaba com essa palhaçada! RS

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