terça-feira, 22 de junho de 2010

Estado Policial

Na Folha on line:

"Prisões têm escuta para gravar advogado e preso

Relatório do próprio governo admite a instalação de equipamentos de gravação nos parlatórios, locais em que se realizam as conversas entre advogados e presos, das quatro penitenciárias federais do país, informa reportagem de Matheus Leitão e Lucas Ferraz, publicada nesta terça-feira pela Folha.

Segundo especialistas, a medida é inconstitucional, pois essas conversas deveriam ser invioláveis.

Em pelo menos um caso, que ocorreu no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS), o governo gravou conversas entre os detentos e os profissionais que os defendem.

O Ministério Público Federal investiga a instalação de equipamentos também nos locais para encontros íntimos da penitenciária.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, questionou a possibilidade do uso dos aparelhos para gravação indiscriminada.

A instalação de escutas tem um grave problema: permite fazer a gravação antes e pedir autorização à Justiça depois, diz o advogado Ives Gandra Martins.

Em documento à OAB, o Ministério da Justiça alega que os equipamentos são voltados para "segurança" e "inteligência" e que o uso não faz parte da rotina das penitenciárias. Ocorreu em "caráter excepcional" e com "autorização judicial".

Procurado, o Ministério da Justiça não se manifestou oficialmente".

Sobre a inconstitucionalidade da instalação desses equipamentos para gravar conversas entre presos e seus advogados, de modo permanente, nem precisa dizer.
 
No que se refere à justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça à OAB, ainda que seja verdade, é inconstitucional da mesma forma. Nem mesmo com autorização judicial seria constitucional monitorar e gravar a conversa do preso com seu advogado. Nas decisões judiciais que deferem quebra de sigilos vários, em geral a fundamentação (quando correta) é no sentido de que, em determinadas situações, havendo indícios de prática de crime, e não sendo possível obter a prova de outra maneira (é o que está na lei que rege a escuta telefônica, por exemplo) o direito à privacidade do investigado cede em prol da tutela do interesse violado pelo crime sob investigação.
 
Mas, aqui, o buraco é bem mais embaixo. No que se refere à conversa entre o advogado e seu cliente, a ponderação que se faz não é entre o direito à privacidade e a tutela do bem jurídico violado pelo crime; é entre essa tutela e o direito à ampla defesa. Como é inconcebível um Estado Democrático de Direito sem que seja assegurada em qualquer hipótese a ampla defesa, no fim das contas, a ponderação fica entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Policial. Infelizmente, é esse útlimo que está ganhando a disputa. E com chancela judicial.

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