terça-feira, 15 de junho de 2010

Besteiras legais

Frequentemente reportagens sobre questões legais falam besteira. No site da UOL e na Folha de São Paulo de hoje:

"ESTUPRADOR SE BENEFICIA DE LEGISLAÇÃO MAIS DURA

A nova legislação sobre crimes sexuais, que pretendia ser mais rígida e definiu o atentado violento ao pudor também como estupro, tornou mais brandas as penas contra criminosos, informa reportagem de Rogério Pagnan, publicada nesta terça-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Antes, havia condenação pelos dois crimes simultaneamente, o que poderia levar a um período de 12 a 20 anos de detenção. Com o entendimento de haver um só delito, as punições podem cair para 6 a 10 anos.

Houve situações como essa em quatro Estados. No DF, a Promotoria apurou pelo menos 25 casos. Segundo o juiz Ulysses Gonçalves Júnior, a intenção pode ter sido boa, mas a redação deu margem à discussão.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, diz que a interpretação está equivocada".

Abaixo do texto, vem um quadrinho "explicando" o que ocorreu.



Não é bem asssim. A reportagem dá a idéia de que o atentado violento ao pudor simplesmente deixou de existir, foi revogado. Não é o caso. O que ocorre, após a mudança da lei é o seguinte. Quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, há o que se chama crime continuado ou continuidade delitiva. A consequência, de acordo com o art. 71 do Código Penal (que não foi modificado pela Lei 12.015 de agosto de 2009) é a aplicação da maior pena ou de uma delas, se idênticas, aumentadas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Como eu disse, o artigo 71 já existia antes da lei sobre crimes sexuais e não foi modificado por ela. A diferença é a interpretação sobre sua aplicabilidade nesses casos de estupro mais atentado violento ao pudor. Qual o problema? O problema é que, para que se aplique o aumento de pena do art. 71 (e não a soma), exige-se que, além dos requisitos sobre os quais me referi acima, os crimes sejam da mesma espécie. Aí, antes da Lei 12.015, a discussão era se estupro e atentado violento ao pudor eram, ou não, da mesma espécie. O entendimento majoritário era no sentido de que não eram da mesma espécie; crimes da mesma espécie seriam os previstos no mesmo tipo penal (entendimento, a meu juízo, equivocado; quando mais de uma figura delitiva é prevista no mesmo tipo, não são crimes diversos, porém da mesma espécie; é o mesmo crime - tipo misto alternativo é o nome técnico da geringonça).

Mas, agora que tanto a conjunção carnal quanto o ato libidionoso diverso estão no mesmo tipo penal, esse óbice que havia (ou poderia haver) à aplicação do art. 71 desapareceu. Mas a pena, ao contrário do dito na reportagem, não será a mesma que haveria se só houvesse a conjunção carnal.

Qual o resultado da matéria, do jeito que está? O reforço da noção de que os advogados usam "brechas" na lei para beneficiar os bandidos. A lei não tem "brechas". Conhecer o direito e as implicações das modificações legislativas não é achar "brecha". Se os nossos legisladores tivessem mais cuidado ao fazer novas leis penas (ao invés de simplesmente ficar aumentando penas), a chance de essas perplexidades ocorrerem seria bem menor.

Mas o pior da reportagem é o que está escrito no último quadrinho: "alguns juízes estão aplicando a retroatividade em favor do réu para excluir a condenação por atentado violento ao pudor". Dá a idéia de que esses juízes estão passando a mão na cabeça do réu, quebrando o galho para eles. Não. Se são só "alguns juízes" que estão a aplicando a nova lei (mais benéfica ao réu) retroatviamente, eles são os certos e os demais são os errados. Por que? Porque é a Constituição quem manda que isso seja feito.

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