quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Laranja Mecânica do Senhor

Desculpem se ofendo alguma sensibilidade religiosa, mas ao ler a notícia abaixo, a imagem que me veio à mente foi essa:



Trata-se de cena do filme Laranja Mecânica, de Stanley Kubrick. Nesse momento, o protagonista, preso por seus atos de extrema violência, é submetido a um processo de ressocialização, no qual ele é exposto a imagens violentas sucessivas, de modo a criar nele uma intolerância à própria violência e, assim, poder voltar devidamente "ressocializado".

Pois bem. Vamos à notícia (a fonte é a Folha):


"Uma das principais denominações evangélicas de Belo Horizonte, a Igreja Batista da Lagoinha, bancou a instalação de TVs LCD de 32 polegadas em todas as celas de uma prisão da cidade.
Os aparelhos ficam praticamente o tempo todo sintonizados na emissora da igreja, a Rede Super.
Os presos do Ceresp (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional) São Cristóvão não têm a opção de desligar a TV -no máximo podem tirar som e brilho na hora de dormir- e o controle de canais é feito na sala do diretor, Luís Fernando de Sousa, membro da igreja.
Em funcionamento desde 3 de outubro, o sistema é considerado um sucesso pelo governo mineiro, que o está levando para outras unidades.
Segundo Sousa, as TVs levam tranquilidade às dez celas do local e deixam os detentos "amparados espiritualmente". Ele disse que a igreja propôs a instalação.
"Você chega na cela e está todo mundo quietinho, de olho na TV. Mudam a forma de conversar, falam "bom dia, senhor diretor, tudo bem?" É gratificante."
O diretor contou que a Rede Super fica no ar "24 horas, praticamente". A preferência, disse, não foi imposição da igreja, mas escolha "natural", já que a Rede Super não tem "pornografia nem apologia ao crime". O canal exibe os cultos da igreja.
Ele disse que abre espaço para as emissoras católicas Rede Vida e Canção Nova e, recentemente, para a TV Justiça e para um canal educativo. Um preso disse à Folha, porém, que são raros os momentos sem a Rede Super.
Sousa descartou exibir outros canais por terem "muita droga e crime" e passarem programação "não salutar".
Outro argumento é que o Ceresp é um centro de triagem e os presos costumam ficar lá só cerca de uma semana. "É o tempo que tenho para plantar a semente", disse.
Sousa guarda em sua sala uma coleção de DVDs que exibe para os presos, por passarem "mensagem boa".
São filmes bíblicos na maioria, mas também sobre vida animal e sucessos como "À Espera de Um Milagre", que se passa em uma prisão e emocionou os detentos, de acordo com Sousa".

Até onde se sabe, o Brasil é um Estado laico. Por consequência, é completamente defeso ao Estado impor uma ou outra religião a seus cidadãos. Em especial àqueles cidadãos que estão diretamente sob a tutela e controle do Estado, ou seja, os presos.

É absurdo impor aos presos que sejam ateus ou membros de outra religião a submissão à catequese de determinada igreja. É absurdo forçar os presos a acompanharem cultos "telepresenciais" já que, conforme informa a reportagem, a televisão só fica sem som e sem brilho na hora de dormir.

Quando o sujeito é preso (provisoriamente ou para cumprir pena), o único direito seu que é tolhido é a liberdade de ir e vir. A liberdade de consciência não pode ser afetada pela pena. O preso tem direito a receber assistência religiosa caso assim o deseje. Ela não pode ser imposta ao preso.

Por outro lado, dizer que submeter os presos o dia inteiro a programação religiosa contribui para a ressocialização também não me convence. Isso decorre de uma visão preconceituosa segundo a qual o simples fato de a pessoa ser ou se declarar religiosa é garantia de que não irá delinquir. Se fosse verdade que a conversão do criminoso fosse garantia de que não mais cometeria crimes, os índices de reincidência não seriam tão altos. Já perdi a conta de quantas pessoas conheci que "encontraram Jesus" dentro da cadeia e, quando saíram, deixaram-no lá.

E, de qualquer forma, é algo intrinsecamente incorreto o Estado promover (especialmente de forma compulsória) pregação religiosa àqueles que estão sob sua tutela direta. A laicidade do Estado não é algo anti-religioso; ao contrário, é a garantia de liberdade religiosa (inclusive a de não ter religião) de todos os cidadãos.

Não consigo evitar de pensar que a intenção por trás dessas "boas intenções" é promover uma lavagem cerebral nos presos. O problema é que, como mostra o filme Laranja Mecânica, frequentemente o que se põe no lugar daquilo que se lavou na mente da pessoa tampouco é algo muito bom.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

E se, em 2011...

O ano de 2010 no Oriente Médio termina como começou. Notícia do Haaretz:

"Israel's ambassador to the United Nations Meron Reuben has submitted a complaint to United Nations Secretary-General Ban Ki-Moon and the UN Security Council over Tuesday's Qassam rocket attack in which a teenage girl was lightly wounded in the Ashkelon area, Army Radio reported on Wednesday.
Reuben said that Israel held the Hamas government in the Gaza Strip responsible for the rocket fire and he called on the international community to send a "clear and resolute" message that such rocket attacks were unacceptable.

According to the IDF spokesman's office, over 200 Grad missiles, Qassam rockets and mortar shells have been fired from the Gaza Strip into Israeli territory this year".

Já que estamos no fim do ano, vamos então fazer um exercício, imaginando o que, aparentemente, seria o ideal para ocorrer em 2011. Suponhamos que, em 2011, Israel altere substancialmente sua política em relação aos palestinos. Que Israel não só congele por tempo determinado, mas  interrompa definitivamente a construção de novos assentamentos na Cisjordânia. Em virtude disso, a Autoridade Palestina voltará à mesa de negociações e ambas as partes chegarão a um acordo. Cerca de 97% da Cisjordânia seria destinada à formação de um Estado Palestino, com capital em Jerusalém, cuja administração seria compartilhada por ambos países, mantendo Israel também Jerusalém como sua capital. Os assentamentos israelenses que estivessem nas regiões passadas para soberania palestina seriam desmantelados. Largas somas em dinheiro seriam pagas aos palestinos refugiados, em compensação pela perda de territórios após a guerra de independência em 1948.
Então, o Estado Palestino estaria definitivamente formado, compreendendo a Cisjordânia e Gaza, com fronteiras bem delimitadas e reconhecidas internacionalmente.

O que aconteceria depois?

Haveria paz e prosperidade na região, correto? Será? Partindo do status quo atual, é difícil vislumbrar isso. Tanto na Cisjordânia quanto em Gaza, a situação poderia levar facilmente não a uma paz duradoura, mas a outra guerra.

Em Gaza é bastante fácil visualizar o que ocorreria. Com o Hamas dominando a região, é evidente que eles fariam de tudo e mais um pouco para sabotar esse processo de paz. Mesmo se se chegasse a essa situação hipotética a que me referi acima, eles não se dariam por vencidos. E por dois motivos: primeiro, um Estado Palestino compreendendo "apenas" Gaza e Cisjordânia não os satisfaz; para eles, a única solução aceitável é a destruição total de Israel, a morte e a expulsão de todos os judeus da região. Segundo porque, independentemente disso, o Hamas jamais aceitaria que um Estado Palestino que não fosse governado por eles mesmos. Jamais aceitariam dividir o poder com a Autoridade Palestina. Jamais aceitariam obedecer a um governo que não fosse orientado pelo islamismo mais extremo, para iraniano nenhum botar defeito. E essa realidade levaria, muito provavelmente a uma guerra civil entre as forças do Hamas e as forças de segurança da Autoridade Palestina, que passaria a ser o governo palestino. E, obviamente, Israel está bem no meio disso (inclusive geograficamente).

Já na Cisjordânia, a situação não seria muito mais tranquila do ponto de vista interno. As péssimas condições de vida dos palestinos de lá - desemprego, habitação, saúde, educação, em suma, todas as deficiências de qualquer país subdesenvolvido não poderiam mais ser creditadas ao inimigo externo. O povo passaria a demandar providências do governo palestino. Que, muito provavelmente, mostrar-se-ia incapaz de solucionar ou mesmo reduzir esses problemas, já que o governo da autoridade palestino é pouco democrático, bastante autoritário e consideravelemente corrupto. Receita certa de ineficiência para melhorar a vida do povo.

Essa instablidade interna criaria um terreno fértil para o crescimento de extremistas islâmicos, desestabilizando o regime, recrudescendo o conflito com os extremistas de Gaza. 

Nesse meio tempo, ataques ao território israelense estariam ocorrendo constantemente, o que faria com que Israel pressionasse o governo palestino a tomar providências eficazes contra isso. Até o ponto em que o governo isralense não tenha opção senão retaliar os ataques.

O fato de, nesse momento, os ataques de Israel serem em realiação a ataques vindos de um Estado vizinho não mudaria em nada a opinião mundial, que continuaria (como ocorre hoje) acusando Israel de uso desproporcional da força e de violações aos direitos humanos.

Essa instabilidade levaria o Hizbollah (que hoje já se encontra fortemente armado) a atacar o norte de Israel o qual, para tentar neutralizar o poder de fogo dos terroristas, atacaria o território libanês o que atrairia reação Síria.

Enquanto isso, o mundo inteiro preocupado com esse contexto, o Irã estaria tranquilo mandando armas para o Hamas e o Hizbollah e desenvolvendo tranquilamente sua bomba atômica. Os demais estados árabes (como o Egito e a Arábia Saudita, por exemplo), embora preocupadíssimos com o avanço do Irã e de seus asseclas, não teriam coragem de posicionar-se a favor de Israel contra esses agressores que ameaçam não só a existência de Israel, mas a estabilidade de seus próprios governos.

O que, então, podemos concluir desse meu panorama catastrófico que, por outro lado, recuso-me a chamar de pessimista?

1. A pressão internacional sobre Israel para solução da questão palestina, embora nem sempre injusta, não solucionará o problema da região. A comunidade internacional deve agir igualmente, com os mesmos pesos e medidas sobre todos os lados envolvidos no conflito.

2. O principal fator que perpassa todas as crises e conflitos que descrevi acima se chama fundamentalismo islâmico. E, como visto, não é só o ocidente que  tema. Outros países árabes são tão ameaçados pelo fundamentalismo quanto Israel e o resto do ocidente.

3. Israel tem, sim, um importantíssimo papel a cumprir para que se obtenha paz na região. Mas a manutenção da paz depende muito mais dos outros atores do que de Israel.

Animador, não? Feliz ano novo!

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

A lei seca está secando

O post anterior abordou dois projetos de lei que endurecem a legislação penal. Busquei demonstrar a a falta de lógica e a ineficácia desse tipo de iniciativa para conter a criminalidade.

Hoje vi notícia do STJ que confirma mais uma vez isso. Que a criação de leis penais mais severas raramente surtem o efeito pretendido. Trata-se aqui de um caso particular, o crime de dirigir embriagado. A modificação desse crime operada em 2008 pela lei que se convencionou chamar "lei seca" é um exemplo dos mais eloquentes de que modificações na lei penal não significam, concretamente, nada ou quase nada em termos de combate ao crime.

O crime de dirigir embriagado em via pública é descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Em sua redação original, a conduta proibida era a seguinte:

"Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem".

Isso significava que, para que uma pessoa fosse condenada pela prática desse crime, incumbia à acusação o ônus de provar duas coisas: que o motorista havia ingerido álcool (qualquer quantidade) e que sua condução era perigosa. Tratava-se do chamado crime de perigo concreto.

A "lei seca" modificou a redação do art. 306 do CTB, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência".

Agora nós temos um crime de perigo abstrato, o que significa que a acusação está dispensada de provar o perigo concreto resultante da condução do veículo; o perigo decorrente da direção com aquela concentração de álcool no sangue ou do consumo de qualquer quantidade de outra substância psicoativa que determine dependência é presumido.

Pronto. Agora as mortes e lesões no trânsito acabaram, certo? Errado. Porque o que poderia coibir esse tipo de crime seria uma ampliação na fiscalização nas ruas (o que ocorreu quando a lei era nova e hoje em dia foi severamente reduzido). E, mesmo quando há fiscalização, se a investigação e o processo obedecerem à lei e à Constituição, a condenação pelo crime de dirigir embriagado se torna mais difícil do que sob a vigência da lei anterior.

Vamos por partes. A lei nova é imbecil em dois aspectos: na parte que trata do álcool e na parte que trata da "outra substância psicoativa que determine dependência". A parte da outra substância psicoativa que determine dependência veio, supostamente, para corrigir uma imprecisão da lei anterior. Ela se referia à "substância de efeito análogo" ao álcool. Dependendo da interpretação que se dê a essa expressão, substâncias como, por exemplo, a cocaína estariam excluídas do alcance da norma, já que seu efeito sobre o sistema nervoso central não é análogo ao do álcool. Na verdade, os efeitos são opostos.

Mas essa mudança não foi muito mais inteligente. Por exemplo, todos que dirigem depois de fumar (cigarros), ou fumando, estariam, em tese, incorrendo nesse tipo penal, já que a nicotina é uma substância psicoativa (que atua sobre o sistema nervoso central) e determina dependência.

Obviamente, não creio que alguém virá a ser processado (pelo menos espera-se) por dirigir sob a influência da nicotina!

O maior problema, naturalmente, está relacionado à questão do álcool. Lembrando: na lei anterior, era necessário provar o consumo de qualquer quantidade de álcool e o perigo concreto de dano; na lei atual, não é necessário provar o perigo concreto de dano, mas é imprescindível provar não só o consumo de álcool, mas uma concentração determinada.

E, como eu disse acima, se a lei e a Constituição forem devidamente observadas, é praticamente impossível produzir essa prova e, portanto, praticamente impossível a condenação. Explico.

Primeiro: ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste do bafômetro ou ao teste de alcoolemia (exame de sangue) no instituto médico legal. A propósito do teste do bafômetro, mesmo que realizado, não deveria influir em nada. Isso porque o tipo penal diz "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Ora, o bafômetro mede a concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não por litro de sangue (quem me chamou a atenção para isso foi meu caríssimo amigo Bruno Cesar Gonçalves da Silva).

Independentemente disso, ninguém pode ser obrigado a se submeter a qualquer exame (seja bafômetro ou exame de sangue), diante do princípio segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

E não para aí. Por analogia às disposições legais que regem o interrogatório do imputado (tanto judicial quanto na fase de investigação), a mera aceitação do indivíduo para se submeter ao exame não é o bastante para que a prova seja válida. Assim como nos interrogatórios, a submissão do motorista a teste de bafômetro ou exame de sangue é uma interferência direta do imputado na produção da prova. Para que o interrogatório seja válido como prova, a autoridade (judicial ou policial) deve advertir o interrogando de seu direito ao silêncio e de que o exercício desse direito não poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Isso para assegurar que a submissão do imputado à produção da prova será efetivamente livre e espontânea. Já que a origem dessa exigência para os interrogatórios é decorrência direta dos princípios constitucionais da ampla defesa e de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, obviamente isso deve se estender ao teste do bafômetro ou exame de sangue.

E qual a consequência disso para o processo? Se o imputado se recusar a se submeter ao teste do bafômetro ou ao exame de sangue ou mesmo se esses exames forem realizados sem a advertência ao imputado de seu direito à recusa, é legalmente impossível provar a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas.

Digo isso porque o art. 158 do Código de Processo Penal diz o seguinte: "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

Ou seja, é imprescindível a prova pericial para apontar a concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em lei.

O art. 167 não resolve o problema. Diz ele: "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Ocorre que nenhuma testemunha seria capaz, obviamente, de atestar em juízo que o réu tinha concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. O máximo a que a testemunha poderia chegar seria afirmar que o sujeito aparentava estar embriagado. Mas, como já vimos, isso serviria (além da prova do perigo concreto de dano) para configurar o crime do art. 306 do CTB em sua redação antiga; não na atual.

E aí chegamos à notícia do STJ a que me referi no início. O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em segunda instância sobre a prova do crime do artigo 306 do CTB, diante de divergência havida entre a 5ª e a 6ª Turmas. A 5ª decidiu (contrariamente à lei na minha opinião) que a prova testemunhal pode suprir a falta do teste de bafômetro ou exame de sangue; a 6ª decidiu que não supre. Agora a questão será decidida pela 3ª Seção, que congrega a 5ª e 6ª Turmas.

Se prevalecer a opinião da 6ª Turma, o art. 306 do Código de Trânsito cairá no vazio e servirá (até que seja modificado pelo Congresso) como um monumento à realidade: leis penais mais severas não surtem efeito para conter a criminalidade e, neste caso, tornou até mais difícil a punição.

Registro que o debatido pelo STJ não diz respeito à validade do teste de bafômetro ou exame de sangue quando não há advertência ao imputado do seu direito a se recusar a ser examinado. Refere-se à questão se, não tendo sido feito o teste ou exame, pode ou não haver condenação baseada exclusivamente em prova testemunhal.

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Dois infelizes projetos de lei

O site da Veja noticia que dois projetos de lei serão votados amanhã na CCJ do Senado. Ambos buscando o recrudescimento da legislação penal no Brasil. E ambos estúpidos e absolutamente inócuos para reduzir a criminalidade.

Um deles visa a aumentar o limite máximo de tempo de cumprimento para 50 anos. Para quem não sabe, o limite atual no Código Penal é de 30 anos. Muita gente critica isso. Diz-se "ah, fulano foi condenado a 287 anos, mas ficará só 30 anos preso". Realmente. Tenho certeza que, assim que entrar em vigor a lei aumentando o limite de tempo de cumprimento de pena para 50 anos, ninguém mais vai cometer crimes graves. Obviamente vão se arrepender de seus intentos criminosos, já que 30 anos eles topariam ficar na cadeia; 50 anos já é demais. Ridículo.

Que sentido há em se encarcerar um sujeito, por mais graves que sejam os crimes que ele tenha praticado, por 50, 60 ou 100 anos? O criminoso não lê o Código Penal. Só depois de ser preso; a partir daí, passa a recitar o Código Penal (principalmente a Parte Especial) de cor. O que move o sujeito a praticar o crime não é a quantidade de pena prevista, mas a certeza da impunidade.

De mais a mais, não acredito que esses 20 anos a mais de tempo máximo de cumprimento de pena que se quer acrescentar terá qualquer efeito prático na ressocialização do delinquente. A única consequência será cadeias mais cheias e por mais tempo, sem qualquer benefício para a sociedade.

Se leis criminais mais duras tivessem qualquer efeito verdadeiro na redução da criminalidade, a lei dos crimes hediondos teria sido um sucesso. E não foi. Pelo contrário.

Se esse projeto de lei efetivamente virar lei, será apenas mais uma das várias que temos que não servem absolutamente para nada, além do mero efeito simbólico, de mostrar para a torcida que se está fazendo "alguma coisa" para combater a criminalidade. Em outras palavras, um engodo.

O outro projeto de lei, apesar de não parecer à primeira vista, é ainda mais absurdo. Ele busca suprimir as reduções dos prazos prescricionais nos casos de o réu ser menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.

Antes de entrar no mérito desse projeto, alguns comentários sobre a prescrição, de um modo geral, são necessários.

Pode-se explicar a prescrição como o prazo do qual o Estado dispõe para cumprir cada fase da persecução criminal. Ao contrário do que se pensa e se diz por aí, a prescrição não existe para "proteger bandido" ou para "abrir a porta à impunidade". A previsão legal dos prazos prescricionais existe para a garantia da sociedade de que, ocorrendo um crime, o Estado deverá agir (investigar, processar, julgar os recursos e executar a pena) dentro de um tempo razoável, já que punição tardia não é punição, é mera vingança.

O prazo de prescrição começa, em regra, a ser contado da data em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, da data em que foi praticado o último ato executório. Isso é assim porque, assim que ocorre um crime (ainda que desconhecida sua autoria ou sua própria existência) surge de imediato para o Estado o dever de investigar, isso é, de buscar os indícios necessários de autoria e materialidade que permitem a instauração de um processo penal.

Concluída a investigação, e recebida a denúncia pelo juiz competente, a contagem do prazo de prescrição se interrompe, ou seja, para de ser contado e recomeça do zero. Isso porque o juiz, ao receber a denúncia, está a afirmar que todas condições e requisitos legais para a existência de um processo penal estão presentes. Ou seja, a investigação cumpriu sua finalidade a contento.

Iniciado o processo, a prescrição será novamente interrompida com a publicação da sentença condenatória recorrível. Ou seja, mais uma vez, a contagem do prazo para e recomeça do zero. Isso porque, publicada a sentença, mais uma fase da persecução (o processo de conhecimento) foi cumprida a contento. (Obs. Nos processos de competência do júri há outras interrupções, mas vou deixar de abordá-las aqui por fugir muito do assunto). De acordo com a lei vigente, a prescrição somente será interrompida novamente com o início do cumprimento da pena. Ou seja, o prazo prescricional, nesse intervalo, será o tempo de que o Estado dispõe para julgar eventuais recursos, fazer transitar em julgado a sentença e efetivamente dar início à punição do delinquente.

Basicamente, é isso. E por que a lei atual prevê essa redução do prazo prescricional quando o réu é menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença? De fato, o Código Penal prevê que, nesses casos, o prazo prescricional cai pela metade. E há uma lógica nisso.

Se o réu era menor de 21 anos na data do crime, isso significa que o Estado deve agir duas vezes mais rápido em cada fase da persecução penal, de modo a que, provada a culpa, a pena seja aplicada o quanto antes para que o jovem delinquente sofra os efeitos da condenação ainda jovem, cortando uma possível carreira no crime logo no início.

Já no caso de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença, o Estado deve ser duas vezes mais rápido em cada fase da persecução, de modo a que, se for o caso, punir o cidadão antes que ele morra! Simples assim.

Portanto, esse projeto de lei, bem como qualquer iniciativa de dificultar a ocorrência de prescrição, inventando novos marcos interruptivos do prazo ou aumentando esses prazos não significa que o Estado está lutando contra a impunidade. Significa que ele está reconhecendo sua ineficiência no cumprimento de seu poder-dever de exercer a persecução criminal. E, como sempre, quem sai perdendo é a sociedade.

Os empecilhos à paz

O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas vem dizendo reiteradamente que se recusa a reiniciar as negociações com Israel enquanto o governo israelense não interromper a construção de novos assentamentos na Cisjordânia.

Não creio ser possível discordar dele. Se o objetivo final dessas conversações é o estabelecimento de um Estado Palestino, obviamente a expansão de assentamentos israelenses na Cisjordânia é algo com que a Autoridade Palestina não pode concordar. Obviamente, quanto maior for o número de assentamentos, mais difícil será a definição exata da fronteira entre esses países.

Do lado israelense, também é totalmente sem sentido essa expansão dos assentamentos. Mais cedo ou mais tarde, por bem ou por mal, haverá um Estado Palestino na Cisjordânia. Se controlado pela atual Autoridade Palestina ou pelo Hamas, se decorrente de um acordo de paz ou unilateralmente, não se sabe. E, quanto mais empacado o processo de paz permanece, maior é a chance de que isso seja feito unilateralmente, com eventual reconhecimento pela ONU. E se for esse o caso, as fronteiras internacionalmente reconhecidas serão as pré-1967. E, se for esse o caso, quanto menos israelenses houver nesse território, melhor para o governo e para o Estado de Israel.

Isso significa, então, que a continuidade da construção de assentamentos israelenses na Cisjordânia é um empecilho verdadeiro às negociações de paz.

Entretanto, há uma notícia no Haaretz de hoje que, embora não seja nada surpeendente, ajuda a por as coisas em perspectiva.

Hamas will never recognize Israel, Gaza leader Ismail Haniyeh said Tuesday at a rally to mark the 23rd anniversary of the militant group's founding.

"Hamas will be the faithful guard of the Palestinian people's rights and the basic Palestinian principles," Haniyeh continued.
"We say today that there will be no occupation of the land of Palestine and then we can say there is no future for the occupation on our land. I mean from the sea to the river and from Rafah up to Naqoora."

Um estado palestino que vá do mar (Mediterrâneo) ao rio (Jordão) e de Rafah a Naqoora significa não existir Israel.

Não adianta. O Hamas controla parte considerável da população palestina. Seu peso é inegável. Como inegável é sua natureza fundamentalista e terrorista. O Hamas continua se negando a reconhecer o direito de Israel existir. A Autoridade Palestina não tem controle sobre os terroristas do Hamas, não é capaz de oferecer mínimas garantias de segurança à população civil israelense contra os terroristas islâmicos de Gaza.

Digamos, então, que Israel venha a concordar com um novo congelamento da construção de assentamentos na Cisjordânia. As negociações de paz seguirão. O próximo tópico, necessariamente, será segurança, ou seja, o Hamas e Gaza. Nesse contexto, o que Abbas tem a oferecer a Israel?

Se, em uma negociação, ambas partes devem ceder em algum ponto e fazer concessões, nada mais justo que se exija de Israel que pare a expansão dos assentamentos na Cisjordânia. Mas, repito, o que a Autoridade Palestina tem a oferecer de concreto para Israel nessa troca?

A negativa do governo israelense em interromper a construção de novos assentamentos é um empecilho imediato à continuidade das negociações de paz. Mas o empecilho perene - que não será removido por uma eventual mudança de posição de Israel - continua sendo e sempre será o terrorismo islâmico.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Um país de tiriricas

Tiririca poderá ser diplomado e empossado porque a Justiça Eleitoral considerou-o alfabetizado. Embora o teste (de extrema simplicidade) a que foi submetido tenha apontado claramente seu analfabetismo funcional, a Justiça considerou que não se provou ser ele absolutamente analfabeto. Isso é o suficiente para que ele atenda a essa condição subjetiva de elegibilidade.

Bom, eu continuo achando que um analfabeto funcional não pode ser deputado. Um deputado teria que, no mínimo, ser capaz de ler e compreender o regimento interno da Câmara. Muita gente, contudo, diz que não seria correto privar Tiririca do mandato, afinal ele é igual a boa parcela da população e que, talvez, no congresso ele estaria a representar exatamente esse pessoal. Não concordo com esse argumento. A representação política deve ser feita por quem é, no mínimo, capaz de ler e compreender um texto. Mas essa é apenas a minha opinião.

Não obstante, embora eu não concorde com esse argumento favorável à diplomação e posse do Tiririca, uma coisa é certa. A premissa em que esse argumento se apóia é verdadeira. O Brasil é um país de Tiriricas.

A The Economist publica artigo interessante sobre a péssima qualidade do ensino no Brasil. Esse artigo é revelador de muitos fatores que determinam não só a má qualidade da educação no País mas, também, outras questões interessantes que nos ajudam a compreender porque estamos onde estamos em termos gerais. Vale ler a íntegra do artigo:

IN 2000 the OECD, a group of mostly rich countries, decided to find out how much children were learning at school. At the time, only half of Brazilian children finished primary education. Three out of four adults were functionally illiterate and more than one in ten totally so. And yet few Brazilians seemed to care. Rich parents used private schools; poor ones knew too little to understand how badly their children were being taught at the public ones. The president at the time, Fernando Henrique Cardoso, saw a chance to break their complacency. Though Brazil is not a member of the OECD he entered it in the Programme for International Student Assessment (PISA). Brazil came last.

A decade on, it is clear that the shock was salutary. On December 7th the fourth PISA study was published, and Brazil showed solid gains in all three subjects tested: reading, mathematics and science (see chart 1). The test now involves 65 countries or parts of them. Brazil came 53rd in reading and science. The OECD is sufficiently impressed that it has selected Brazil as a case study of “Encouraging lessons from a large federal system”.

Across Latin America there is far more awareness than a decade ago that poor education is holding the region back. Eight countries in the region took part in the latest tests. Chile did best among them, and continues to improve (see article and chart 2). But all came in the bottom third globally. In both Panama and Peru more than a third of 15-year-olds in school are borderline illiterate, able to make sense only of the simplest texts. Argentina’s schools, which a century ago were among the best in the world, continue to decline: they performed worse than ten years ago, and worse than Brazil’s.

The OECD highlights that Mr Cardoso’s reforms of school funding in the 1990s, which mandated minimum per-pupil spending and teacher salaries, made a huge difference in the poorest areas. His government also started to pay poor families to keep their children in school. The report praises the current president, Luiz Inácio Lula da Silva, for continuing and extending both policies.

Barbara Bruns, an economist at the World Bank who has written a book about Brazilian schools, praises the system, created over the past 15 years, of rating schools on how much students learn and how many of them drop out or repeat grades. “From a starting point of having no information on student learning, the two presidencies constructed one of the world’s most impressive systems for measuring education results,” she says.

But the recent progress merely upgrades Brazil’s schools from disastrous to very bad. Two-thirds of 15-year-olds are capable of no more than basic arithmetic. Half cannot draw inferences from what they read, or give any scientific explanation for familiar phenomena. In each of reading, mathematics and science only about one child in 100 ranks as a high-performer; in the OECD 9% do. Even private, fee-paying schools are mediocre. Their pupils come from the best-off homes, but they turn out 15-year-olds who do no better than the average child across the OECD.

One reason the poor learn so little is that a big chunk of school spending is wasted. Since teachers retire on full pay after 25 years for women and 30 for men, up to half of schools’ budgets go on pensions. Except in places such as São Paulo state, which has started to take on the unions, teachers can be absent for 40 of the year’s 200 school-days without having their pay docked. More than a tenth of spending goes on pupils who are repeating grades: an astonishing 15% of those graduating from secondary school are over 25.

Brazil has set itself the goal of reaching the average standard of the OECD over the next decade. At the current pace, it will only get halfway there. Some of its plans will help, such as to test new teachers on both content and pedagogy. Others, such as spending lots more, are unlikely to make much difference. Brazil already spends a higher share of GDP on schooling than most OECD countries.

Bad teachers are the biggest handicap. In few parts of the world do high achievers aspire to teaching (exceptions like Finland and South Korea have the best schools). Uruguay is the only Latin American country where would-be teachers have above-average school grades. Factor in that the region’s average is abysmal, and by global standards Latin American teachers are themselves very poorly educated. Brazil compounds the problem by training teachers in neither subject matter nor teaching skills (they learn about the philosophy of education instead). Nearly half of teachers in São Paulo failed to reach state standards for a permanent contract.

Ms Bruns sees hope in thousands of innovative education schemes across Brazil. Some are run by foundations: Itaú Social, the charitable arm of a big bank, is coaching teachers in struggling schools, paying for parent-school liaison workers and training head teachers in management. Others are led by a new breed of public-sector managers: São Paulo state has created a career track for teachers who do well on tests of subject knowledge; the city of Rio de Janeiro is tackling teacher absenteeism by giving schools bonuses for hitting targets—to be shared out only among teachers with good attendance records. If Brazil does make the grade, it will be because it has managed to spread such innovative practices everywhere.


Os trechos que grifei no texto evidenciam algo que já sabemos ou deveríamos saber. As políticas do governo Lula que foram bem sucedidas ou relativamente bem sucedidas foram decorrência da manutenção ou, no máximo, adaptação de políticas iniciadas no governo anterior, de Fernando Henrique. Méritos de Lula, obviamente, por ter mantido essa políticas - na contramão do que ele e o PT defendiam antes de chegarem ao poder.

O fato também atestado nessa reportagem - que três quartos da população é de analfabetos funcionais - ajuda a explicar também muita coisa. Se não é esse o principal fator é, certamente, um dos mais importantes que explicam a péssima qualidade, de modo geral, de nossos governantes e representantes. É a incapacidade de três quartos da população de ler, interpretar e compreender um texto que elege e reelege mensaleiros, sanguessugas, tiriricas e outros semelhantes.

Agora, no artigo da The Economist, há um aspecto que, na minha opinião, é um dos alicerces principais da péssima qualidade da educação no Brasil. Transcrevo-o novamente:

Factor in that the region’s average is abysmal, and by global standards Latin American teachers are themselves very poorly educated. Brazil compounds the problem by training teachers in neither subject matter nor teaching skills (they learn about the philosophy of education instead). Nearly half of teachers in São Paulo failed to reach state standards for a permanent contract.

Essa é uma das raízes principais da má qualidade do ensino no Brasil. Os professores não são treinados para lecionar as matérias que lhes são atribuídas. Não são treinados em técnica educacional. Eles aprendem "filosofia da educação", o que, na verdade, acaba sendo puramente doutrinação ideológica (em geral de esquerda, como não?). Os professores são treinados para "formar cidadãos críticos" ao invés de preparar os alunos para aprenderem as disciplinas básicas bem - língua, matemática e ciências. E, sem o domínio dessas disciplinas básicas, não se forma um cidadão. A crítica decorre da compreensão. Sem base educacional não se apreende, não se compreende e não se critica. Apenas, quando muito, se aprende a repetir chavões.

A suposição de que é possível negligenciar esses conhecimentos básicos em prol de uma formação "crítica", "humanística" ou seja lá o nome politicamente correto que se queira dar não forma cidadãos. Forma imbecis. Agora, se os próprios professores não dominam esses conteúdos e não dominam técnicas adequadas de transmissão do conteúdo e avaliação do aprendizado, fica difícil.

E, apenas para registro, quando esse teste efetuado com os professores da rede estadual de São Paulo a que o artigo se refere foi aplicado, o sindicato dos professores ficou irado. Quem o governo pensa que é para avaliar nós professores? Para cobrar assiduidade, qualificação, etc.?

Esse ensino ideologicamente orientado tem que acabar. Enquanto esse paradigma não for rompido, o Brasil poderá até subir uma ou outra posição no ranking da PISA. Mas, no geral, continuará a ser um país de Tiriricas.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Comentários sobre os comentários sobre a condenação de Roger Abdelmassih

Meu caríssimo amigo Estevão Melo publicou no blog dele um post interessantíssimo sobre a condenação do médico Roger Abdelmassih

Eu ia comentar o post no local próprio - comentários - mas o texto que eu escrevi ficou muito grande e a área de comentários do blogspot aceita apenas até 4096 caracteres. Então segue abaixo o que eu escrevi. Recomendo que leiam primeiro o que o Estevão escreveu, depois leiam o meu comentário. E, lógico, formem suas próprias opiniões. Lá vai.

Dr. Estevão, embora eu esteja inteiramente de acordo com a sua preocupação com a segurança jurídica, tenho - sobre o caso específico - opinião diversa.

Antes de discutir sobre a incidência ou não da Súmula 608 do STF, penso que é necessário analisar mais profundamente a questão da ação penal, mais especificamente, a titularidade da ação penal.

Partindo do pressuposto de que os fatos imputados ao réu tenham restado comprovados, independentemente de ter havido também violência (seja lesão corporal, seja vias de fato), é inegável que o médico agiu valendo-se de causa que reduziu a capacidade de resistência das vítimas.

Essa situação, na lei anterior, configuraria os estupros e atentados violentos ao pudor com violência presumida (revogado art. 224, alínea c). Na lei atual, seria estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º). Desnecessário dizer que o tipo penal previsto pelo artigo 217-A § 1º do Código Penal não pode ser aplicado ao caso, porque a norma penal não pode retroagir em prejuízo da réu.

Entretanto, a figura do "vulnerável" não aparece somente em normas penais incriminadoras. Aparece também em norma processual: o art. 225, que dispõe atualmente:

"Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável".

Logo, a discussão é sobre a aplicabilidade ou não do conceito de vulnerável a fato praticado antes da vigência da lei 12.015/09.

Em primeiro lugar, a norma que dispõe sobre titularidade da ação penal, na minha modesta opinião, é de natureza processual, não de natureza penal.

A norma penal caracteriza-se como tal quando disciplina e limita o exercício do poder punitivo estatal. Já a norma processual caracteriza-se como aquela que disciplina e limita o poder jurisdicional do Estado. Ora, a norma que dispõe sobre a titularidade da ação - isso é que, define o sujeito que possui legitimidade a provocar a jurisdição do Estado - tem natureza processual e não penal.

Assim sendo, a regra de aplicação da lei no tempo será a do tempus regit actum, isso é, a lei tem aplicabilidade imediata (até sobre processos em curso) respeitada a validade dos atos processuais praticados anteriormente à sua vigência.

Em um caso qualquer, portanto, em que a ação tivesse sido iniciada por queixa (sob a vigência da lei anterior), o Ministério Público tornar-se-ia, com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, titular da ação, restando ao ofendido ou seu representante legal habilitar-se como assistente de acusação.

E, logicamente, os atos anteriores (praticados pelo querelante) seriam convalidados.

No caso de Abdelmassih, portanto, desde a entrada em vigor da Lei 12.015/09, o Ministério Público é, inquestionavelmente (independentemente, portanto, da incidência ou não da súmula 608 do STF) o titular da ação e os atos anteriores são convalidados. E sequer a decadência do direito de queixa poderia ser oposta, já que, para a ação do MP, há sujeição apenas a prazo prescricional, não decadencial.

A princípio, porém, isso não resolve totalmente o problema, já que o caput do atual art. 225 dispõe que os crimes contra a dignidade sexual passam a ser, em regra, de ação pública condicionada. Isso significa que, apesar de não haver prazo decadencial do direito de ação, há prazo decadencial (os mesmos 6 meses) do direito de representação da vítima. Logo, o caput do atual art. 225 não elimina a necessidade de discutir a aplicabilidade da Súmula 608 do STF.

Entretanto, se considerarmos que o parágrafo único do art. 225 atual pode ser aplicado a fato pretério ou, mais especificamente, se o conceito de vulnerável pode ser aplicado a anterior, a necessidade de discutir sobre a incidência da Súmula 608 desaparece, já que, como dito acima, o crime praticado contra menor de 18 ou vítima vulnerável é de ação pública incondicionada.

O conceito de vulnerável pode ser extraído do art. 217-A e seria aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Quando esse termo "vulnerável" é elementar de tipo, sem dúvida não pode ser aplicado a fato pretérito.
Mas, no caso da titularidade da ação penal, ele aparece não como elementar de tipo (norma penal incriminadora) mas como elementar de norma processual! E, de fato, as pessoas a quem a lei considera vulneráveis na lei atual são as mesmas que, na lei anterior (vigente à época dos fatos) considerava como vítimas do crime com violência presumida.

Assim se, por exemplo, a única mudança na lei fosse no artigo 225, que passasse a ter uma redação assim: "procede-se mediante ação pública incondicionada se a vítima e qualquer das pessoas previstas no art. 224", não haveria, penso eu, dúvida acerca da mudança regular de titularidade na ação penal, mesmo em processos em curso, que versassem sobre fatos praticados antes da sua vigência.

Apesar de a mudança legislativa ter sido bem mais ampla do que no exemplo acima, a realidade, no que se refere à ação penal, não é diversa.

Assim, se podemos concluir que o conceito de "vulnerável", quando elementar de norma processual pode alcançar fato pretérito, e que as vítimas (senão todas, quase todas) podem ser consideradas vulneráveis, com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, o MP tornou-se titular da ação e ela é incondicionada, o que elimina necessidade de queixa ou representação e, portanto, a eventual ocorrência de decadência.

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

A vontade do eleitor e a Constituição

O caso do deputado federal eleito Tiririca traz em si uma discussão bastante interessante, que é subjacente às atividades instrutórias que se destinam a comprovar se ele é ou não analfabeto.

Muitas pessoas estão, de fato, discutindo se é realmente relevante descobrir se ele é ou não alfabetizado. Se o Tiririca teve mais de um milhão de votos, foi candidato a deputado federal mais votado de São Paulo e, por consequência, do Brasil, seria legítimo cassar-lhe o diploma ou tirar-lhe o mandato caso fique comprovado seu analfabetismo? Afinal, as dúvidas sobre ser ou não alfabetizado surgiram ainda durante a campanha e, mesmo assim, Tiririca obteve mais de um milhão de votos! Ou seja, se, comprovado o analfabetismo, a Justiça Eleitoral cassar o diploma ou o mandato de Tiririca, não estará indo contra a vontade popular expressa nas urnas?

Acontece o seguinte: A Constituição estabelece expressamente em seu artigo 14, § 4º:

"São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".


Ou seja, a Constituição veda aos analfabetos o direito de se candidatarem a cargos eletivos. Ponto final. Isso, porém, pode se sobrepor à vontade popular expressa pelas urnas? Sim. Aliás, pode, não; deve se sobrepor. Em uma democracia, a vontade popular somente pode ser exercida dentro dos limites constitucionais e de acordo com as regras daí decorrentes. O exercício da vontade popular sem balizas constitucionais e legais não é democracia; é bagunça.

O presidente Lula foi um dos que se manifestou contra a possibilidade de cassação do diploma de Tiririca e, inclusive, contra a sua submissão ao teste de alfabetização. E baseou seu argumento exatamente no fato de que a votação de Tiririca tão expressiva.

Eu não esperava nada diferente, afinal o presidente Lula deu diversas demonstrações - sobretudo durante a campanha - que seus supostos 80% de aprovação popular autorizam-no a estar acima da Constituição e das leis.

Quanto mais os princípios e regras constitucionais forem desobedecidos ou relativizados em prol do atendimento a uma suposta ou mesmo concreta "vontade popular" (presunção de inocência e anualidade da lei eleitoral no caso da lei da ficha limpa, por exemplo), mais fragilizado fica o Estado Democrático de Direito.

Se ficar provado mesmo que ele é analfabeto - não há, segundo a Folha, confirmação ainda de que Tiririca "passou" no teste de ontem e já há notícia de que o MP pretende que novo teste seja aplicado - seu diploma deve ser cassado, ainda que tivesse obtido três, quatro ou dez milhões de votos; ainda que tivesse sido candidato a cargo majoritário e tivesse sido eleito no primeiro turno.

Porque a própria Constituição diz no págrafo único de seu artigo 1º:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Isso singifica que cassar o diploma ou mandato do candidato que se prova analfabeto não é ilegítimo. Isso significa que a vontade popular que é exercida contrariamente a Constituição é que é ilegítima. Ao menos em Estado que se pretende Democrático de Direito.

Para reflexão

Brilhante artigo de Leandro Narloch, publicado na Folha de São Paulo:

"Logo depois de anunciada a vitória de Dilma Rousseff, pingaram comentários preconceituosos na internet contra os nordestinos, grupo que garantiu a vitória da candidata petista nas eleições.


A devida reação veio no dia seguinte: a expressão “orgulho de ser nordestino” passou a segunda-feira como uma das mais escritas no microblog Twitter.

O racismo das primeiras mensagens é, obviamente, estúpido e reprovável. Não se pode dizer o mesmo de outro tipo de preconceito ─ aquele relacionado não à origem ou aos traços físicos dos cidadãos, mas ao modo como as pessoas pensam e votam. Nesse caso, eu preciso admitir: sim, eu tenho preconceito.

Eu tenho preconceito contra os cidadãos que nem sequer sabiam, dois meses antes da eleição, quem eram os candidatos a presidente. No fim de julho, antes de o horário eleitoral começar, as pesquisas espontâneas (aquela em que o entrevistador não mostra o nome dos candidatos) tinham percentual de acerto de 45%. Os outros 55% não sabiam dizer o nome dos concorrentes. Isso depois de jornais e canais de TV divulgarem diariamente a agenda dos presidenciáveis.

É interessante imaginar a postura desse cidadão diante dos entrevistadores. Vem à mente uma espécie de Homer Simpson verde e amarelo, soltando monossílabos enquanto coça a barriga: “Eu… hum… não sei… hum… o que você… hum… está falando”. Foi gente assim, de todas as regiões do país, que decidiu a eleição.

Tampouco simpatizo com quem tem graves deficiências educacionais e se mostra contente com isso e apto a decidir os rumos do país.

São sujeitos que não se dão conta de contradições básicas de raciocínio: são a favor do corte de impostos e do aumento dos gastos do Estado; reprovam o aborto, mas acham que as mulheres que tentam interromper a gravidez não devem ser presas; são contra a privatização, mas não largam o terceiro celular dos últimos dois anos. “Olha, hum… tem até câmera!”.

Para gente assim, a vergonha é uma característica redentora; o orgulho é patético. Abster-se do voto, como fizeram cerca de 20% de brasileiros, é, nesse caso, um requisito ético. Também seria ótimo não precisar conviver com os 30% de eleitores que, segundo o Datafolha, não se lembravam, duas semanas depois da eleição, em quem tinham votado para deputado.

Não estou disposto a adotar uma postura relativista e entender esses indivíduos. Prefiro discriminá-los. Eu tenho preconceito contra quem adere ao “rouba, mas faz”, sejam esses feitos grandes obras urbanas ou conquistas econômicas.

Contra quem se vale de um marketing da pobreza e culpa os outros (geralmente as potências mundiais, os “coronéis”, os grandes empresários) por seus problemas. Como é preciso conviver com opiniões diferentes, eu faço um tremendo esforço para não prejulgar quem ainda defende Cuba e acredita em mitos marxistas que tornariam possível a existência de um “candidato dos pobres” contra um “candidato dos ricos”.

Afinal, se há alguma receita testada e aprovada contra a pobreza, uma feliz receita que salvou milhões de pessoas da miséria nas últimas décadas, é aquela que considera a melhor ajuda aos pobres a atitude de facilitar a vida dos criadores de riqueza.

É o caso do Chile e de Cingapura, onde a abertura da economia e a extinção de taxas e impostos fizeram bem tanto aos ricos quanto aos pobres. Não é o caso da Venezuela e da Bolívia.

Por fim, eu nutro um declarado e saboroso preconceito contra quem insiste em pregar o orgulho de sua origem. Uma das atitudes mais nobres que alguém pode tomar é negar suas próprias raízes e reavaliá-las com equilíbrio, percebendo o que há nelas de louvável e perverso. Quem precisa de raiz é árvore".

Apenas acrescento que essas pessoas a que se refere o artigo não estão apenas no Nordeste. Estão pelo país inteiro.

E sobre o prágrafo que grifei, escreverei depois um texto específico.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Hamas e Fatah não chegam a acordo

Notícia do Haaretz:

Hamas, Fatah fail to reach agreement at reconciliation talks


Rival Palestinian groups Hamas and Fatah failed to strike an agreement to narrow sharp differences on security issues and ended their latest round of talks overnight, officials said on Thursday.


The Hamas-Fatah standoff, which erupted into warfare in 2007, has damaged their declared cause of regaining occupied land, triggering a scramble by outside powers - Syria, Iran, the United States and Egypt - to influence Palestinian politics.
 
Se, entre eles, não se consegue chegar a um acordo, fica difícil haver um acordo com Israel, não? Na verdade, essa discussão sobre questões de segurança é a discussão sobre o próprio poder nos territórios ocupados.
 
Como ambos - Fatah e Hamas - não são nada democráticos (A Fatah, que controla a Autoridade Palestina na Cisjordânia, é um tiquinho menos antidemocrática do que o Hamas), eles sustentam seu poder sobre as forças de segurança. São elas que impedem, na Cirjordânia, que o Hamas ameace o domínio da Fatah na região, repetindo o violento golpe dado em Gaza.
 
Esse impasse entre Fatah e Hamas torna mais difícil qualquer iniciativa de paz na região, já que a Autoridade Palestina é incapaz de dar ao governo israelense garantia razoável de segurança.

Estupro. De vulnerável?

O portal G1 publica a seguinte notícia:

"Um estudante de 18 anos foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na noite de quarta-feira (10), por beijar um garoto de 13 anos dentro do cinema de um shopping no bairro de Lauzane Paulista, na Zona Norte de São Paulo. O beijo durou mais de cinco minutos, segundo testemunhas
À Polícia Civil, o maior contou que tem “por hábito fazer amizades através da internet, visando marcar encontros e sair com outros jovens e que já fez isso por três outras vezes”. Mas durante o interrogatório, ele não respondeu as perguntas feitas pela autoridade policial e preferiu se manter em silêncio.
O menor contou que conheceu o maior pela internet e que “marcaram um encontro no shopping para irem ao cinema e se conhecerem”. Ele negou ter sido forçado a beijar o jovem de 18 anos. “O fez por vontade própria”, relatou o garoto de 13 anos".

Por que houve prisão em flagrante? Porque o maior praticou o crime chamado "estupro de vulnerável", previsto no artigo 217-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.015/09. Diz referido artigo:

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Pena - Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos".

E o fato de o sujeito de 13 anos ter consentido livre e conscientemente para a prática desse ato libidinoso?

De acordo com a letra fria da lei, não faz diferença. A prática de qualquer ato libidinoso (desde um beijo até uma conjunção carnal ou coito anal) com pessoa menor de 14 anos configura o crime.

Então, partindo do pressuposto que o cidadão que foi preso seja primário e de bons antecedentes, e caso seja condenado, a pena deve tender para o mínimo, ou seja, oito anos.

Isso significa que, por ter dado um beijo em seu namorado menor de 13, a despeito do consentimento desse, está sujeito a uma pena maior do que (sempre considerando as penas mínimas):
- homicídio simples (6 anos);
- roubo com uso de arma (5 anos e 4 meses);
- tráfico de entorpecentes (5 anos);

Interessante, não? Se ele tivesse matado o menor ao invés de beijado, sua pena seria menor, ou seja, o crime seria menos grave!

Quero chamar, ainda, a atenção para outro ponto. Como visto acima, a lei atual diz que a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Parte-se do pressuposto que a pessoa menor de 14 anos é absolutamente incapaz de consentir validamente para a prática de qualquer ato de índole sexual. Não tem qualquer conhecimento, maturidade ou discernimento em matéria sexual.

Essa idade de 14 anos é prevista desde a redação original do Código Penal - de 1940 - embora, até a modificação introduzida no ano passado, a mecânica era diferente. Se a vítima era menor de 14 anos, presumia-se a violência do ato libidinoso e, assim, haveria o estupro com violência presumida (se a vítima fosse mulher e houvesse conjunção carnal) ou atentado violento ao pudor com violência presumida (independente do sexo da vítima e se fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal). Pela lei atual, se a vítima é menor de 14 anos nem se cogita de presunção. Está, repito, configurado o crime de estupro de vulnerável.

E de onde o Código Penal tirou essa idade de 14 anos? A exposição de motivos da parte especial do Código Penal explica. Ao lerem esse trecho que reproduzo abaixo, tenham sempre em mente que isso foi escrito em 1940.

"Na identificação dos crimes contra a liberdade sexual é presumida a violência (art. 224) quando vítima: a) não é maior de 14 (quatorze) anos; b) é alienada ou débil mental, conhecendo o agente esta circunstância, ou c) acha-se em estado de inconsciência (provocado, ou não, pelo agente), ou, por doença ou outra causa, impossibilitada de oferecer resistência. Como se vê, o projeto diverge substancialmente da lei atual: reduz, para efeito de presunção de violência, o limite de idade da vítima e amplia os casos de tal presunção (a lei vigente presume a violência no caso único de ser a vítima menor de dezesseis anos). Com a redução do limite de idade, o projeto atende à evidência de um fato contemporâneo, qual seja, a precocidade no conhecimento dos fatos sexuais. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento. Ora, na época atual, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem”.

É então de se indagar: se é verdade que, em 1940, seria abstrair hipocritamente a realidade o negar-se que uma pessoa de 14 (quatorze) anos completos já tem uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual e do risco que corre se se presta à lascívia de outrem, o que dizer da época atual?

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Sentença condenatória contra Protógenes Queiroz

Para quem tiver interesse, o site Consultor Jurídico publicou a íntegra da sentença proferida pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que condenou o delegado e deputado federal eleito (de carona na votação de Tiririca) Protógenes Queiróz.

Protógenes e Amadeu Ranieri Bellomusto (escrivão da Polícia Federal) foram acusados por violação de sigilo e fraude processual, praticadas durante a Operação Satiagraha.

Muito bem fundamentada a sentença. Vale a leitura. Dá para ter uma idéia bastante razoável do que Protógenes aprontou durante a operação e o dano que isso pode causar ao processo dela resultante.

Quem não tiver paciência de ler a sentença inteira, aqui está o link para a reportagem do Consultor Jurídico a respeito.

A PEC da felicidade e o Estado Democrático de Direito

O portal do Senado noticia que sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a chamada "PEC da Felicidade". Esse projeto de emenda constitucional objetiva modificar o artigo 6º da Constituição Federal, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"

Muita gente criticará essa PEC, dizendo que é besteira acrescentar esse termo "felicidade" à Constituição, que o Congresso tem coisas mais importantes para se preocupar, etc.

A minha crítica é em outro sentido. Na verdade eu sou completamente contrário a essa emenda constitucional no artigo 6º. Se fosse para incluir a felicidade no artigo 5º, eu seria favorável. Explico.

O artigo 6º da Constituição, como se vê acima, prevê os direitos sociais, isso é, os direitos metaindividuais, cujo principal provedor ou garantidor será o Estado. São aqueles chamados pelos constitucionalistas de "direitos de segunda geração" que, acrescidos aos de "primeira geração", isso é, os direitos individuais, amplia o aracabouço de direitos e garantias que as constituições asseguram aos cidadãos.

Os direitos e garantias fundamentais estabelecem, em regra, restrições ao exercício do poder e da força do Estado contra os cidadãos; têm a característica de limite negativo à atuação do Estado. Já os direitos sociais não tem esse caráter negativo, mas um caráter propositivo, isso é, estabelece as ações concretas que incumbem ao Estado de modo a assegurar a máxima efetividade à dignidade humana.

Feita essa brevíssima explanação, a pergunta: porque eu acho que a felicidade estaria mais adequada no artigo 5º (que prevê os direitos e garantias individuais) e não no artigo 6º (que prevê os direitos sociais)? Vamos por partes.

Em primeiro lugar, de onde vem essa idéia de felicidade na Constituição? É nova? Não, tem mais de duzentos anos. Está na Declaração de Independência dos Estados Unidos. Em tradução livre:

"Nós consideramos que esses fatos são evidentes, que todos os homens são criados iguais, que a eles são atribuídos pelo Criador certos direitos inalienáveis e que, dentre eles estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade".

Vê-se com clareza aí que a felicidade é intrinsecamente ligada aos direitos e garantias fundamentais (sobretudo a vida e a liberdade). E isso é muito mais relevante do que pode parecer.

O ser humano somente pode ser feliz se a ele for assegurado que o Estado não lhe tolherá arbitrária ou ilegalmente o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ou seja, os direitos individuais que estão no caput do artigo 5º da Constituição.

Assegurar que o Estado preste ou garanta educação, saúde, alimentação, lazer, segurança, previdência social e os demais direitos previstos no artigo 6º não assegura liberdade, igualdade, propriedade. A existência de fato dos direitos sociais do artigo 6º não pressupõe necessariamente os direitos individuais do artigo 5º. Mas a felicidade, sim. Não que os direitos individuais sejam por si sós garantia de felicidade do povo. Mas são o alicerce indispensável para que os direitos sociais e difusos se incorporem. Sem esse alicerce, não existe democracia. E sem democracia, não existe felicidade.

Tomemos, por exemplo, o povo da Coréia do Norte que, pelo menos me parece, não é lá muito feliz. A infelicidade desse povo decorre de falta de proteção estatal à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ou de falta de algum dos direitos sociais previstos no artigo 6º da nossa Constituição? Não creio haver dúvida de que a primeira opção é a correta. O problema lá é falta de artigo 5º, não de artigo 6º.

Penso que a intenção de acrescentar a felicidade ao artigo 6º ao invés do artigo 5º revela muito mais do que parece. Revela que o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para abandonar de vez o paradigma do Estado Social (típico, quando em sua forma mais concentrada, das ditaduras nazi-fascistas e comunistas do século XX) e se tornar, de fato, um Estado Democrático de Direito. 

A sistemática preterição dos direitos e garantias fundamentais em prol dos direitos sociais (esse foi, por exemplo, o resultado da ponderação que levou à lei da ficha limpa) leva invariavelmente à própria supressão do indivíduo em prol do coletivo. E, durante o século XX, isso sempre levou a ditaduras o que tem, também invariavelmente, como consequência a infelicidade do povo.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

O combate ao racismo na internet não pode ser racista

Foi divulgada notícia no sentido de que mais de 1000 perfis na internet estão sendo acusados de racismo. A apuração desses perfis racistas foi feita entre 31 de outubro e 4 de novembro e, obviamente, foi feito no rastro do famoso episódio Mayara (a estudante de direito que creditou a vitória de Dilma aos nordestinos em meio a acusações contra os habitantes daquela região e disse que "os nordestinos deveriam ser afogados).

Desnecessário dizer que isso é absolutamente injustificável. E que, a princípio, ocorre sim o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Incide, ainda, a qualificadora do § 2º:

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Pelo que consta, essa investigação contra esses mil racistas deve envolver declarações semelhantes, preconceituosas contra nordestinos.

O que eu gostaria mesmo de saber é se, dentre esses mil, há algum internauta nordestino que respondeu com  dizeres racistas contra paulistas, mineiros, cariocas, etc.

Ou se foi aberto algum inquérito contra os inúmeros comentários antissemitas que vejo na rede às notícias sobre Israel. No episódio do ataque israelense ao navio Mavi Marmara, cada nova notícia que saía na internet sobre o caso vinha seguida de comentários do tipo "matem todos os judeus", "hitler é quem tinha razão", "os judeus são o câncer do mundo", e por aí vai.

Se o caso Mayara será o início de um trabalho amplo de apuração e punição de toda e qualquer manifestação racista na internet (contra negros e brancos, nordestinos e sulistas, judeus, católicos, evangélicos, muçulmanos, budistas, membros de qualquer outra religião, agnósticos e ateus e assim sucessivamente) será um grande avanço.

Se, por outro lado, parar na repressão e punição a uma espécie de racismo determinada, será discriminação inversa. Se um cidadão ter conduta racista ou discriminatória é grave, o Estado atuar de forma a discriminar inversamente é muito mais grave.

Um pouco de verdade sobre a invasão de Gaza em 2008

Um dos grandes problemas no enfrentamento político do conflito entre Israel e palestinos é a quantidade absurda de mentiras que, de tão repetidas, acabam virando verdades. Em dezembro de 2008, em resposta ao intenso bombardeio levado a efeito pelo Hamas contra sua população civil, o exército de Israel invadiu a Faixa de Gaza.

Para quem não conhece, a Faixa de Gaza é um dos locais de maior densidade demográfica do mundo. É praticamente impossível qualquer operação militar no local que não ponha civis em risco. Especialmente quando o inimigo é o Hamas, notório por usar civis (de preferência crianças) como escudos humanos. Inclusive, o exército israelense divulgou há pouco tempo alguns vídeos que comprovam que os membros do Hamas buscavam posição nos locais mais densamente povoados, a fim de atrair para a população civil palestina (que, supostamente visam libertar) o fogo israelense.

Mas o ponto que pretendo abordar aqui não é nem esse. Saiu hoje reportagem no Haaretz que narra o seguinte:

"Hamas admitted last week that between 600 and 700 of its militants were killed during Operation Cast Lead – a figure consistent with that reported by the Israel Defense Forces.

The figure is several times higher than the previous number of fatalities that Hamas claimed it sustained during the operation.

Hamas’ military wing had previously claimed that only 49 of its militants were killed during the three-week operation that the IDF launched in December 2008. Israel had put the figure at 709".

Por que a mentira até então sustentada, que apenas 49 militantes do Hamas teriam sido mortos? Por dois motivos. Primeiro, para dar a impressão de que a operação não causou dano tão severo às fileiras do grupo terrorista. Segundo, e mais importante, porque, considerando que, durante a invasão, cerca de 1000 palestinos morreram, quanto menos militantes foram atingidos, maior o número de baixas civis, correto?

Agora, admitido pelo Hamas o número correto de militantes mortos, verifica-se que as baixas não civis giram em torno de 70% do total de fatalidades. O que, em se tratando de guerra urbana, em área densamente povoada, com o uso de escudos humanos, é um número muito menos alarmante.

A principal acusação feita contra Israel durante a invasão de Gaza foi "uso de força desproporcional", já que negar simplesmente o direito israelense de defender sua população civil dos atos terroristas do Hamas seria muita cara de pau.

Essa confissão feita agora pelo Hamas ajuda a colocar as coisas em seus devidos lugares. Inclusive o fato de que, dentre as vítimas do terrorismo do Hamas, a verdade sempre está incluída.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Um projeto de lei assombroso

O Senador Cristovam Buarque é um político por quem sempre tive bastante respeito. Entretanto, vi um projeto de lei de sua autoria que o fez cair bastante em meu conceito. Trata-se do PL nº 480/2007, em trâmite no Senado. A ementa desse assombroso projeto é a seguinte:

"Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014".

Já o projeto em si é composto de apenas dois artigos:

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.


Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.


Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.

Obviamente, supõe-se que, se os políticos forem obrigados a matricular os filhos em escolas públicas, esforçar-se-ão para melhorar sua qualidade.

Mas isso é, além de inconstitucional, totalmente despropositado. Mais uma vez, transfere-se ao estado função que pertence ao eleitor. Ora, é interesse da população que o ensino público seja de boa qualidade e, sem dúvida, isso depende do Poder Legislativo e, sobretudo, do Poder Executivo. Se os representantes e governantes não promovem políticas educacionais adequadas (como o Enem demonstra), está na mão do eleitor a responsabilidade de cobrar melhores resultados daqueles em que votou e/ou trocar seus representantes e governantes nas próximas eleições por outro que tenha propostas que lhe pareçam mais adequadas.

Ademais, a lei não poderia invadir dessa forma a esfera de vida privada das pessoas, ainda que ocupantes de cargos políticos. Mesmo porque, o poder familiar (outrora chamado pátrio poder) não é exercido por apenas um dos pais; é exercido conjuntamente por ambos. E, dentre as atribuições do poder familiar está, certamente, a escolha da melhor educação possível para os filhos. Então, suponhamos que um sujeito é eleito deputado federal e tem um filho em idade escolar. De acordo com esse projeto de lei, ele deveria ser matriculado em escola pública, enquanto durar o mandato do pai. Mas a decisão sobre onde o filho estuda não compete apenas ao pai, mas à mãe também (ainda que não sejam casados).

Por fim, a lei é ainda mais estranha, por prever uma obrigação (matricular os filhos/dependentes em escola pública), mas não prevê sanção em caso de descumprimento dessa obrigação. O que aconteceria se o político não matriculasse seu filho em escola pública? Perderia o mandato? O descumprimento desse dever poderia ser tão grave a ponto de desprezar a vontade do eleitor que votou na pessoa?

Há muito o que se fazer para melhorar o ensino público no Brasil. Medidas populistas e inconstitucionais como essa não só não contribuem como atrapalham.

O bom exemplo alemão

Leiam a notícia do Jerusalem Post:


"A senior Hamas official called German Foreign Minister Guido Westerwelle's decision not to meet with members of the Hamas leadership during his visit to Gaza on Monday "insulting," according to DPA.


"It was completely wrong to come to Gaza and not meet with the legal government's representative," Kamal Shrafi stated.


Westerwelle said his decision to not meet with Hamas stemmed from the Gaza leadership's refusal to renounce violence and recognize Israel". 


Absolutamente correta a decisão do Ministro do Exterior alemão. O organismo internacionalmente reconhecido como legítimo representante do povo palestino é a Autoridade Palestina, não o Hamas. O Hamas é um grupo terrorista, que não reconhece o direito de Israel (direito reconhecido internacionalmente) e é um dos principais  responsáveis (não o único) pela instabilidade da região.

Se mais países tivessem diante do Hamas postura semelhante à adotada pelo governo alemão, aqueles se sentiriam muito menos à vontade para continuar advogando a destruição de Israel e ameaçando a população civil israelense e palestina com sua intolerância, seu fanatismo e seus métodos terroristas.

Enquanto o Hamas não abdicar da violência e do terrorismo e não reconhecer o direito de Israel existir, não terá legitimidade para atuar no processo de paz na região e nenhuma nação civilizada do mundo que esteja comprometida com a paz no Oriente Médio deve lhe dar atenção.

Se mais países seguissem o exemplo alemão, mais um passo seria em direção à paz na região, com a criação de um Estado Palestino independente e soberano.